ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-4-2003.

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Pestana, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/03 (Processo nº 1566/03); pelo Vereador Paulinho Ruben Berta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/03 (Processo nº 1226/03); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Resolução nº 025/03 (Processo nº 1270/03); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/03 (Processo nº 1460/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 006, 030, 168 e 179/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10043427, 10044134, 10044412, 10044660, 10044792, 10044794, 10044800 e 10062494/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, nos termos do Requerimento nº 047/03 (Processo nº 1124/02), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Matilde Gus, Presidenta da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o Senhor Abrão Finkelstein, Vice-Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o Senhor Mario Eduardo Anspach, Presidente do Conselho Geral de Entidades Judaicas da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o Deputado Estadual Flávio Koutzii, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se acerca do sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, enfatizando ser esse episódio histórico um marco da resistência ao regime nazi-fascista e da busca da liberdade pelos judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Também, procedeu à leitura de carta redigida em vinte e três de abril de mil novecentos e quarenta e três por testemunha desse Levante. O Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre o sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, recuperando fatos históricos referentes à criação desse cativeiro em mil novecentos e trinta e nove, o qual teve solução de continuidade por ocasião do referido movimento de resistência em mil novecentos e quarenta e três. Ainda, reafirmou a importância dos ideais de justiça, liberdade, democracia e paz mundial. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, analisando esse evento histórico em um contexto de anti-semitismo existente durante o período contemporâneo ao da Segunda Guerra Mundial. Relativamente ao assunto, propugnou pela evolução das relações entre as pessoas, lembrando persistirem, no mundo, fatos que denotam intolerância e desrespeito à vida humana. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Rabino Mendel Liberow. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila referiu-se ao sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, comentando trechos da obra cinematográfica “O Pianista”, de Roman Polanski, a qual retrata o drama vivido por milhares de judeus mantidos em um gueto naquela cidade polonesa. Ainda, mencionou dados históricos sobre o número de habitantes de Varsóvia durante o referido movimento. O Vereador Raul Carrion discursou sobre o sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, situando, cronologicamente, esse episódio na seqüência de etapas do processo de extermínio de judeus pelo regime nazista no período de mil novecentos e trinta e nove a mil novecentos e quarenta e três. Nesse sentido, enalteceu o heroísmo demonstrado por essa nação judaica quando, ao final desse levante, optou pela resistência. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Deputado Estadual Flávio Koutzii se ausentaria da presente solenidade, face a compromissos anteriormente assumidos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo relembrou fatos históricos alusivos ao Levante do Gueto de Varsóvia, mencionando obras cinematográficas e literárias que versam sobre esse episódio histórico e afirmando que a perpetuação da memória desse evento tem o especial significado de garantir, às futuras gerações, a compreensão sobre os crimes cometidos contra os judeus durante a Segunda Guerra Mundial. O Vereador Reginaldo Pujol cumprimentou o Vereador Isaac Ainhorn pela iniciativa da homenagem hoje prestada ao sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, procedendo à leitura de prefácio literário de autoria do Senhor Moacyr Scliar, no qual Sua Senhoria afirma que os envolvidos nesse fato histórico formaram um grupo de lutadores que decidiu pôr fim à opressão e às atrocidades que vinham sido cometidas contra os judeus. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Matilde Gus, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, e, após, declarou encerrada a presente solenidade. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes, referindo-se à homenagem aos sessenta anos da ocorrência do Levante do Gueto de Varsóvia, externou sua contrariedade à ofensiva armada empreendida pelos Estados Unidos da América - EUA - contra o Iraque, analisando as razões que levaram o Senhor George Walker Bush, Presidente dos EUA, a empreender essa guerra e referindo-se aos efeitos causados por esse conflito à população iraquiana. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Estadual Valmir Susin. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei apoiou o pronunciamento efetuado pela Vereadora Margarete Moraes, acerca da guerra entre os Estados Unidos da América e o Iraque. Também, manifestou-se acerca da paralisação das atividades dos médicos, odontólogos e servidores do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre, criticando declarações e atitudes do Vereador Cláudio Sebenelo, relativas ao posicionamento adotado pela Oradora quanto ao tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo contraditou o pronunciamento efetuado pela Vereadora Maristela Maffei em Comunicações, justificando as atitudes adotadas por Sua Excelência em relação a pronunciamento efetuado pela referida Vereadora durante a Décima Sexta Sessão Ordinária, acerca da greve deflagrada pelos médicos, odontólogos e servidores do Serviço Único de Saúde – SUS – que desenvolvem suas atividades em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Saúde, abordando dados alusivos à municipalização dos serviços de saúde e destacando as conquistas da população de Porto Alegre em relação à qualificação desses serviços. Também, convidou os presentes para a inauguração do prédio da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde, a ocorrer no dia quatorze de abril do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, na Avenida Padre Cacique, número trezentos e setenta e dois. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Pedro Américo Leal representará externamente este Legislativo na solenidade referida pelo Vereador Aldacir Oliboni em seu pronunciamento em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações sobre o tráfego de veículos de tração animal nas vias públicas de Porto Alegre, criticando os maus tratos geralmente infligidos aos animais de carga envolvidos nesse processo, analisando o contexto social e econômico em que estão inseridos os condutores desses veículos e propugnando pela adoção de medidas públicas que garantam a fiscalização dos mesmos e evitem o sofrimento dos animais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução n°s 021 e 022/03, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, 026 e 020/03, este discutido pelos Vereadores Maria Celeste, Raul Carrion e Wilton Araújo; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 014/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia relatou reunião havida entre Sua Excelência e diversos Vereadores, Prefeitos e filiados ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, registrando a vontade expressa na ocasião por esses políticos em indicar o Deputado Federal Beto Albuquerque como candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre nas próximas eleições municipais, a ocorrerem em dois mil e quatro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, mencionando encontro mantido com a diretoria do Parque Farroupilha, defendeu a colocação de cercas naquele local. Nesse sentido, apresentou fotografias que mostram atos de vandalismo praticados no interior do Parque, especialmente contra monumentos, brinquedos e lâmpadas e que, segundo Sua Excelência, justificam a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 036/03, de sua autoria, que trata do assunto. O Vereador Beto Moesch reportou-se às comemorações, hoje, do Dia Mundial da Saúde, analisando a situação do sistema público de saúde no Município e a aplicação de recursos federais para a melhoria nas condições do atendimento médico à população porto-alegrense. Ainda, comentou campanha implementada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que trata da saúde infantil e relaciona a falta de saneamento básico com o desenvolvimento de doenças ambientais. O Vereador Raul Carrion convidou os presentes para ato pela paz e contra a guerra, a ser realizado no dia onze de abril do corrente, que sairá do Largo Glênio Peres, às dezessete horas, em direção ao Largo Zumbi dos Palmares. Também, homenageando o Dia Internacional da Saúde, esclareceu a posição oficial do Partido Comunista do Brasil a respeito da greve de médicos e odontólogos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn elogiou o posicionamento adotado pelo Partido Comunista do Brasil quanto à paralisação dos médicos e dentistas dos postos de saúde em Porto Alegre. Em contrapartida, criticou o Executivo Municipal pelos desdobramentos em relação às tratativas feitas com a categoria grevista, ressaltando a prioridade no atendimento médico à população e registrando o apoio do Partido Democrático Trabalhista aos profissionais em greve. O Vereador Aldacir Oliboni mostrou-se favorável à manutenção do diálogo entre o Governo Municipal e a classe médica em greve, citando dados acerca da utilização da estrutura médica de Porto Alegre por cidades do interior gaúcho, o que, segundo Sua Excelência, sobrecarrega o sistema municipal de saúde. Também, relacionou o crescimento do número de postos de saúde locais com a necessidade da contratação de mais profissionais para acompanhar essa realidade. O Vereador Wilton Araújo, referindo-se ao Dia Mundial da Saúde, externou sua preocupação com a situação do sistema público de saúde em Porto Alegre e questionou a condução das negociações, por parte do Executivo Municipal, com os servidores em greve. Nesse contexto, considerou válidas as tentativas desta Casa em mediar uma solução para o impasse, alegando o desinteresse do gestor público em atender às reivindicações da categoria médica. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos Ofícios nºs 10043427, 10044134, 10044412, 10044660, 10044792, 10044794, 10044800 e 10062494/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, os quais constam no Expediente da presente Sessão. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos acerca dos artigos 77 da Lei Orgânica Municipal e 94 do Regimento. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando votação em destaque para os artigos 11 e 12 e para os textos resultantes da aprovação das Emendas nºs 27 e 31, todos referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02 (Processo nº 3005/02), com Veto Parcial. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da sistemática regimental a ser adotada para a discussão e encaminhamento à votação das matérias destacadas do Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, com Veto Parcial. Em Discussão e Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, com Veto Parcial, que foi discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezessete votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do tempo previsto para votações, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se acerca dessa votação. Foi votado destacadamente e rejeitado o texto resultante da aprovação da Emenda nº 27, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por cinco votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Cláudio Sebenelo e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e Wilton Araújo. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votado destacadamente e aprovado o texto resultante da aprovação da Emenda nº 31, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

COMUNICAÇÕES

No dia de hoje o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 60.º Aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia, por solicitação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn e aprovado pela Casa.

Para compor a Mesa, convidamos: a Sr.ª Matilde Gus, Presidenta da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o nosso amigo Abrão Finkelstein, Vice-Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o Sr. Mário Eduardo Anspach, Presidente do Conselho-Geral de Entidades Judaicas da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; e o nosso Deputado Flavio Koutzii.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este mês é um mês de grande significado para a comunidade judaica, relembramos fatos pretéritos, mas que se mantêm de forma muito presente, atual, como a festividade do Pessach, que relembra a saída dos judeus do cativeiro no Egito, há mais de 2.400 anos e que, anualmente, é comemorado pela comunidade judaica, e, com o se afastar da contemporaneidade de alguns fatos, há especialmente este que esta Casa, no dia de hoje, tem o ensejo de relembrar e registrar: o 60.º Aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia. Fato, do ponto de vista da ótica da história, contemporâneo e extremamente atual, mas, não tenho dúvida em dizer que este exemplo de história estará marcado com uma presença que atravessará os séculos, como o exemplo de resistência, de luta pela liberdade, pela manutenção da dignidade de um povo.

Sr. Presidente, esta Casa tem profundas raízes de identidade com a comunidade judaica, da mesma forma, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, com as suas raízes de identidade com a comunidade judaica.

Talvez, se fizermos um registro dos Estados da Federação Brasileira, verificaremos que, apesar de não ser o Rio Grande do Sul a maior comunidade em termos quantitativos, é inegável que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul têm uma gama de identificações e identidades com essa comunidade, há identificação desses fatos nas próprias raízes e na formação da estrutura do Estado Rio-Grandense.

Como casa política, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem se pautado sempre, com coerência histórica, pelos mais nobres e caros sentimentos de liberdade e de justiça.

As manifestações anuais em homenagem ao Estado de Israel levaram esta Casa, no ano de 1990, a criar um “Dia de Solidariedade ao Estado de Israel”, que anualmente é celebrado neste Legislativo. Hoje o período de Comunicações é destinado a prestar homenagem a um dos mais singulares e heróicos episódios do século XX, e, sem medo de cometer qualquer heresia histórica, um dos episódios mais reveladores, na história humana, da capacidade de resistência e heroísmo de um povo.

Comemoramos hoje os 60 anos do Levante do Gueto de Varsóvia. Esse episódio da História Contemporânea não se constitui apenas num patrimônio moral e ético apenas do povo judeu, mas constitui-se também num patrimônio da humanidade.

Assim como as obras e sítios de um povo, por sua contribuição, passam a constituir-se em patrimônio da humanidade, com muito mais justiça os grandes feitos de bravura e comportamento humano se integram com mais razão a esse patrimônio.

Após a invasão alemã na Polônia, que deu início à II Guerra Mundial, em 9 de setembro de 1939, Varsóvia foi a última cidade a se entregar, resistiu até 27 de setembro de 1939. Quatro dias antes, a comunidade judaica comemorava o Dia do Perdão, já sob as bombas e a cidade cercada pelas tropas alemãs. Numa hipocrisia estarrecedora, o General Blascowicz assegurava, em nome do 3.º Reich, que os judeus ali poderiam viver em paz e ordem. A construção do muro começou no fim do verão de 1940; quando pronto, tinha 16 km de comprimento. Terminada a construção do muro, o Governador do Distrito de Varsóvia, por Decreto, instituía oficialmente o setor judaico, e os cento e quarenta mil judeus que moravam fora da área designada tinham de se mudar para lá em três dias, e os oitenta mil poloneses que residiam nas ruas abrangidas pelo Decreto tinham que abandonar os seus lares. A população do Gueto chegou a cerca de quinhentas mil pessoas, aumentada constantemente pelas deportações das pequenas comunidades judaicas de cidadezinhas no entorno de Varsóvia. Em maio de 1938, morriam quatrocentos judeus por mês em Varsóvia; em maio de 1942, as cifras alcançavam cinco mil e trezentos. A morte ainda era natural por inanição, simples apagar de vidas, as deportações viriam logo mais. Em julho de 1942, o comandante das SSs, no Distrito de Varsóvia, General Stengel, avisou as autoridades de Varsóvia que Treblinka passava a existir no dia 22 de julho de 1942, véspera do jejum com o qual os judeus ortodoxos lembram a destruição de Jerusalém por Tito, irromperam no Gueto, aí começaram as deportações para os campos de extermínio. Em janeiro de 1943, Himmler passou por Varsóvia e ficou surpreso, muitos judeus ainda viviam na ex-capital polonesa. Dos poucos que estavam, cerca de cinqüenta mil, emitiu uma ordem: “A aniquilação é indispensável.” Com a escalada das deportações e a sua condenação inevitável ao extermínio, começaram a emergir do seu isolamento e conseguiram a concretizar uma organização militar unificada, a Organização Judaica dos Combatentes. Seu chefe: Mordehai Anielewicz, um jovem de 19 anos.

“Nas horas mais negras do Gueto de Varsóvia, quando não havia mais esperança, quando ninguém mais poderia sobreviver, o fim era certo, jovens judeus se reergueram para lutar. Escolheram morrer em liberdade e não se curvar ao inimigo todo poderoso, não capitular, lutando até a morte e assim preservar a honra, mesmo quando não podiam mais preservar suas vidas.” Assim concluiu Israel Gutman, no seu livro Resistência.

O levante do Gueto de Varsóvia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem o seu marco inicial em 19 de abril de 1939, véspera de Pessach e resistiu por cerca de trinta dias, até meados de maio.

Há um depoimento e um dado extremamente interessante que gostaríamos de registrar, que é um documento, que se constitui numa daquelas grandes cartas históricas e que deve constar, Sr. Presidente, dos Anais desta Casa. É uma carta escrita no dia 23 de abril, quatro dias após o irromper do Levante do Gueto de Varsóvia. Carta escrita por Mordehai Anielewicz. (Lê.) “O que nós passamos estes dias não se pode talvez descrever com palavras. Estamos cônscios de que tudo quanto aconteceu ultrapassa os nossos mais ousados sonhos. Os alemães foram duas vezes forçados a fugir do Gueto. Uma de nossas unidades resistiu 40 minutos numa posição. Uma segunda, 6 horas. Uma mina que pusemos na área das fábricas de escovas explodiu. Vários de nossos destacamentos atacaram os alemães e os afugentaram. Nossas perdas em homens são mínimas e isto também é uma vitória. I. morreu junto a um fuzil-metralhadora, combatendo bravamente. Tenho a sensação de que estamos fazendo uma grande coisa. Que aquilo que esperávamos tem um sentido elevado.”

Talvez Mordehai Anielewicz pressentia, mas não tinha a convicção, Sr. Presidente, da importância daquilo que ele estava vivendo como ser humano, para o futuro da História da humanidade.

Leio, por final, a parte derradeira de sua carta: “Boa sorte meu caro, talvez ainda nos encontremos! O sonho de minha vida já se concretizou. A autodefesa judaica no Gueto tornou-se um fato. A resistência armada judaica constituiu-se. Sou testemunha das elevadas e heróicas lutas dos insurretos judeus. Mordehai Anielewicz, Gueto, 23 de abril de 1943.”

Sr. Presidente, como disse, esta Casa tem profundas raízes com a nossa comunidade. A lembrança permanente deste levante singular é o mínimo que podemos fazer por aqueles que tombaram no Gueto de Varsóvia. Seus nomes devem ficar perenes no bronze da História para que nenhum povo seja riscado do mapa pelo fato de serem tal ou qual povo, assim como foi feito com os judeus.

E ante todo o silêncio do mundo, frente à tragédia do Holocausto e da dizimação em massa dos judeus, cumpre aqui o registro das palavras de outro levantino: Itshak Cukierman. O lendário Artek da Comissão Coordenadora, enviava a derradeira mensagem: “Poloneses, cidadãos, soldados da liberdade: sob o toar dos canhões com que os exércitos alemães estão arrasando as nossas casas, as moradias dos nossos pais, das nossas crianças, das nossas mulheres, sob o matraquear das metralhadoras de que nos apossamos na luta contra os covardes gendarmes alemães e os homens da SS, entre a fumaça do fogo e da poeira e do sangue do massacrado Gueto, nós, os escravos, enviamo-lhes nossas cordiais saudações... Todo limiar do Gueto tem sido e continua sendo uma fortaleza. Podemos perecer todos nessa luta, mas rendermo-nos, nunca! Pois esta é uma luta pela vossa honra e dignidade.”

“Nenhum judeu” escreveria depois em seu relato o General Juergen Von Stroop, “se rendeu voluntariamente. Preferiam morrer a cair nas nossas mãos”. Morreram. No dia 16 de maio o General Von Stroop anunciava triunfalmente, num relato encadernado a couro, para o Führer em júbilo e para o mundo indiferente: “Não há mais judeus em Varsóvia”.

Mas, passados 60 anos, Sr. Presidente, desse episódio, o que resta de lembrança são os nomes daqueles valorosos heróis; o que resta é o levante do Gueto de Varsóvia, como um ato de insurreição, como um ato de rebeldia e que deixa para nós todos uma grande lição para os pósteros e para o futuro da humanidade, além da lembrança tão importante para que fatos como esse não venham mais a se registrar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda dos componentes da Mesa e demais presentes.) Parabenizo o Ver. Isaac Ainhorn pela iniciativa. Para quem nos assiste aqui, hoje, a história do Levante do Gueto de Varsóvia é bem conhecida, principalmente nos seus detalhes, mas para quem nos assiste pela TVCâmara, para o povo de Porto Alegre que está aqui e que não conhece muito bem a História, é importante contar um pequeno trecho que separei sobre essa história de resistência do Levante do Gueto de Varsóvia.

Hitler tinha, desde 1933, decidido pelo projeto de campos e guetos. Com o início da guerra, em 1939, esse processo se acelerou e ali foi constituído e criado o Gueto de Varsóvia. Trago aqui dados que são importantes para o conhecimento e para a nossa memória. Em um espaço onde cabiam vinte mil pessoas, o Gueto de Varsóvia foi montado com quase quatrocentas e cinqüenta mil pessoas, ou seja, dezessete famílias por casa. Nessas condições e sem infra-estrutura de saúde, as epidemias se espalhavam rapidamente. Para se ter uma idéia, os judeus tinham direito a 500 calorias diárias; os eslavos a 800 calorias e os alemães a 1.800 calorias.

Não satisfeitos com a velocidade das mortes, em 1941, os nazistas decidiram começar os fuzilamentos em massa, onde grupos de judeus, de preferência mulheres e crianças, eram mortos, fuzilados na rua, na frente de seus parentes, apenas para aumentar a desgraça e a humilhação.

Em 1942 iniciaram-se as deportações em massa para campos de extermínio. Começando pelos inaptos, doentes, mulheres, idosos e crianças, a maioria dos vagões carregados de carne humana amassada eram destinados a Treblinka. A ordem de liquidar o Gueto estava dada para o dia 18. E aqui vem uma passagem que em especial chamou muito a minha atenção; o número 18 em hebraico, onde cada letra corresponde a um número, significa chaim que, em Português, é vida. Em 19 de abril de 1943 tem início o Levante do Gueto de Varsóvia.

Aqui eu queria citar uma frase do meu companheiro Flavio Koutzii dita na Assembléia, para mim uma frase muito carregada de sofrimento e dor, mas também muito carregada de um sentimento de resistência, esperança e vida; passo a ler a frase: “Esses jovens, homens e mulheres, resolveram decidir sobre o espaço de liberdade que lhes restava; se não era possível escolher a sua vida, era possível escolher a sua morte. A palavra aqui é liberdade e a escolha aqui foi pôr-se de pé e resistir.”

Essa memória e esse exemplo do Levante do Gueto de Varsóvia tem que ficar muito vivo para nós, muito vivo para que nunca mais isso aconteça. Parece uma frase óbvia, parece uma frase que vem sendo repetida há 60 anos para que a memória fique viva, para que nunca mais aconteça. Especialmente eu, como católico, sei que nós católicos temos uma imensa dívida histórica com o povo judeu. Diante das afirmações de Dom Dadeus Grings, queria dizer, como católico, que ele não representa o pensamento do povo católico; não aceitamos uma recontagem do Holocausto, e nem uma releitura do nazi-fascismo. Quero deixar claro isso, como católico que sou, mas é importante também dizer que neste momento que nós vivemos, ímpar na história da humanidade, momento de guerra, de tristeza, de um pedido mundial pela paz, nós precisamos reafirmar lemas que, talvez, para nós, no início do século XXI, já deveriam estar mais do que consolidados. Mas, mais do que nunca, hoje nós precisamos reafirmar o lema da liberdade, da democracia e da justiça, do respeito à autodeterminação dos povos, do respeito às diferenças e da vontade de construir a paz e não a vontade de construir a guerra.

O exemplo do Levante do Gueto de Varsóvia é o exemplo que, na história recente, tivemos vários levantes como o Gueto de Varsóvia, sob os mesmos lemas: liberdade e justiça, paz, igualdade e respeito. É isso que nós queremos para o povo no mundo todo, é por isso que nós lutamos e é por isso que nós estamos aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz, em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de ter a inspiração, a coragem e a competência do Ver. Marcelo Danéris para assinar embaixo de tudo o que ele disse num momento tão grave da humanidade. Nós não queremos recontar o Holocausto!

Surpreende-nos a mais profunda complexidade, quando procuramos analisar o que foi a saga dos judeus e as relações de poder como uma das fases mais doentias da humanidade. De um lado, a história de uma gente, a sua diáspora, a longa e permanente rejeição de um povo errante estimulava o projeto de formação de um Estado; de outro, e, por fim, o Eretz Israel, que ora povoava de sonhos uma nação com etnia, língua, bandeira, mas sem terra, e ora os dilacerava.

Erich Fromm fala claramente na relação do dominador e do seu submisso, Hitler e o povo alemão eram como complementares, interdependentes, como o mais perfeito encaixe histórico, em seu livro Medo à Liberdade. A sede de domínio, de um lado, e a docilidade da sua aceitação pelo povo alemão, de outro.

Psicossocialmente, jamais encontraremos explicações, mesmo com a idéia de um acúmulo, um fenômeno de acúmulo histórico em quase toda a Europa do anti-semitismo, às vezes sutil, nas entrelinhas da cultura, nas brincadeiras da época; outras, nos confrontos e sanguinárias perseguições sofridas.

Sem nenhuma diferença de outros países, a Polônia empilhava seus atos preconceituais da população no desenvolvimento de um Estado genocida, totalitário e estimulador de um processo persecutório em quase toda a primeira metade do século passado.

Uma grande parte, até então, todos nós conhecíamos. O que surpreendeu o mundo, algo que só se revelou no pós-guerra, foi um dos poucos eventos como esse que hoje lembramos em toda a história da Terra. Raros são os fatos que abalaram tão fortemente a opinião mundial.

Éramos crianças e de nós eram escondidas as fotos mais dantescas, que o mais fértil imaginário humano pudesse criar.

O Gueto de Varsóvia foi luta, foi levante, foi autodefesa, resistência e foi morte; morte estóica, heróica, mas uma morte gloriosa. O Comandante Mordejai Anierlevich e seus Subcomandantes, Antek Tzukerman, Marek Edelman, Mijoel Rosenfeld e Hersch Berlinski são os cerne do episódio final. Na Rua Mila n.º 18, na cidade de Varsóvia. Há meses, esfaimados, maltrapilhos, com pequenas quantidades de armas, lutavam para morrer, lutando sem se entregar, com dignidade. Depois de várias tentativas dos alemães com gases e granadas e duas horas de luta feroz, lograram entrar no bunker onde encontraram os cadáveres de oitenta judeus, encabeçados pelo herói Anielevich, que escreveu, duas semanas antes, a Antek Tzukerman: “O sonho da minha vida se fez realidade: a autodefesa dos judeus no Gueto é um fato, a resistência judia armada é uma realidade. Sou testemunha do heroísmo, dos sublevados judeus. Essa foi, essa é, essa será a vitória.” Essa é uma tradução de um artigo de Moshé Korin.

Estamos aqui com sentimento de que as relações humanas necessitam melhorar tanto que ansiamos ser possível banir episódios como esse da história deste pequeno planeta em que viemos e protagonizamos.

O mundo não pode ser regido por relações de poder, onde a covardia, o preconceito e a submissão, por si só, sejam o motor dos horrores das guerras, do extermínio, dos massacres, dos holocaustos.

Que democracia é essa? Que socialismo? Que capitalismo? Que ideologia qualquer, seja essa que, em nome da posse, da estratégia militar, da geopolítica personalista nos colocou, no pós-guerra de 1945, diante das cenas mais dantescas da maior tragédia vivida por um povo que em cada parte do mundo desenvolvia as melhores mensagens de progresso e de convivência? É assustadora a percepção no filme de Roman Polanki, O Pianista, do choque de contraposição entre a sensibilidade do finesse musical, a delicadeza da psicomotricidade fina, dos dedos no teclado, o som, a arte, o belo e o seu convívio com o ruído exterminador e enlouquecido da guerra.

A cada reunião como esta pedimos que nunca mais se repita a primeira metade do século XX, a da tragédia, no dizer de Hobsbawn.

Parece que vemos e vivemos em nossos dias, e ainda isso não é possível, ainda vivemos sob a barbárie regressiva e ela se mostra exatamente a mesma do início do mundo. Mas o sonho, em cada um de nós, vai continuar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Saúdo a presença do amigo desta Casa, Rabino Mendel Liberow.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dia 19 de abril é a data do nascimento de Getúlio Vargas; se vivo fosse, estaria completando 120 anos.

Para nós, trabalhistas, e para o Brasil é muito importante esse 19 de abril. Para os judeus, do mundo inteiro, infelizmente, não é a data auspiciosa que é para nós brasileiros e, principalmente, trabalhistas.

Por iniciativa, muito boa, do Deputado Flávio Koutzii, a Assembléia rememorou esses 60 anos do Gueto de Varsóvia e, aqui, o nosso companheiro e Líder da Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, fez o mesmo. O noturno de Chopin, em dó sustenido, como ressaltou o Ver. Cláudio Sebenelo, faz-nos arrepiar diante da obra magistral de Roman Polanski. Mas é no livro de Wladyslaw Szpilman que encontramos a repetição indizível para nós, hoje, em pleno século XXI, do que foi a barbárie nazi-fascista. Szpilman repete outros autores, mas agora, de forma individualizada, a sua história, que foi transformada em filme por Roman Polanski, O Pianista.

Aqui em Porto Alegre há uma senhora, mãe de dois médicos, ambos psicanalistas, que tem no braço, ainda, os números de Auschwitz. Pretendo homenageá-la como símbolo, assim como o Gueto de Varsóvia foi o símbolo de oprimidos, que consumiam 150 calorias por dia, enquanto os nazistas da SS, em Varsóvia, consumiam 2.300 calorias por dia. Pois, apesar de serem mortos-vivos, apesar de terem menos de 50 quilos, aqueles homens, mulheres e jovens insurgiram-se contra a barbárie. Foi, talvez, a mais desproporcional, a mais sanguinária e assombrosa revolta de todos os tempos, porque era mais do que “David contra Golias”; era a luta do barbarismo contra os indefesos! Ali se pode ver que o Gueto de Varsóvia, que tinha a população de Porto Alegre, à época, cerca de um milhão, duzentos e cinqüenta mil pessoas, ao revoltar-se, tinha menos de sessenta mil pessoas. Numa praça, a Umschatsplatz, em Varsóvia, que o filme mostra e o livro descreve, com mais de 50 graus centígrados, reuniram-se por dois, três dias a espera do silvo do trem fatídico que os levaria a Treblinka. Ali morriam de sufoco muitos dos que teriam de pegar o trem de gado. E ali, graças a um primo que fazia parte da polícia judaica - suprema ironia! -, retiraram Szpilman da fila dos que iriam para Treblinka, e ele pôde nos contar, e Roman Polanski transformou em filme O Pianista, que eu recomendaria a todos os porto-alegrenses que puderem vê-lo, porque é o “testemunho ocular da história”, como dizia o nosso Repórter Esso. E ali pôde-se ver - o filme foi muito fiel ao livro - que a barbárie era tal que mães matavam os filhos, e, depois, ficavam inconsoláveis, como foi aquele episódio em que a mãe chorava e berrava nessa praça esperando o trem junto ao seu marido, dizendo “Por que fiz isso? Por que fiz? Por que fiz?”. E verificou-se que ela havia sufocado o seu próprio filho porque estavam escondidos, e o choro do bebê chamou a atenção das SS, e eles foram à praça para serem levados aos fornos de cremação de Treblinka. E a mãe, na ansiedade de não ser denunciada a SS sobre o esconderijo, silenciando o menino, acabou sufocando-o, e ela mesma jamais se perdoaria, como podemos bem imaginar. Tudo isso, que, para nós, parece um filme de horrores, que parece não ter existido, existiu, sim. Por isso nós não concordamos com certos posicionamentos de pessoas influentes, como o nosso Dom Dadeus Grings, em infelizes declarações. Aliás, a Igreja tem de continuar pedindo perdão, também pelo Papa Pio XII. Há um livro volumoso com ele na capa e a cruz suástica, chamado “Papa de Hittler.” Ele foi representante do Papado do Papa Pio XI, em Munique, e, depois, ele mesmo, em 1939, foi transformado em Papa. A Igreja tem de dar uma sacudida! Transformá-lo em santo seria a suprema heresia!

Senhoras e senhores, é bom que se relembre às novas gerações e a todos nós, essa história, que nos deprime, nos envergonha. Graças a Deus - também vamos dar aqui um testemunho que o livro dá, e o filme pouco revela - houve um oficial nazista que realmente ajudou a salvar o Szpilman. Há no livro trechos do seu diário, nos quais ele diz que, embora sendo oficial nazista, embora cumprindo aquela missão, “a nós, alemães, será uma nódoa a todo o povo, essa indignidade que estão cometendo e essas atrocidades inomináveis, em nome da dignidade que está ultrajada do povo alemão, da qual eu sou um componente, como oficial de alto grau.” Esqueci o nome desse oficial, mas eu acompanho, leio livros e interesso-me muito pelos fatos da II Guerra, principalmente por esses horrores que foram cometidas na II Guerra, pelo barbarismo de Hitler, de Goebbels, de Himmler, e de tantos outros. Eu esqueci o nome do oficial alemão. Mas ele envergonhou-se, e se é uma reparação, ele, por intermédio da sua escrita... Por suprema ironia do destino, salvou um pianista, um artista de Varsóvia, que depois acabou morrendo aos 88 anos, há pouco tempo, no ano 2000. Ele, apesar de não concordar com o 3.º Reich e com aquilo que foi feito, acabou, por ironia do destino, morto nos campos, agora invertidos, nos campos russos, onde estavam os prisioneiros alemães que foram tornados prisioneiros ao fim da guerra, em 1945. No filme, quando termina - e no livro é verdadeira essa situação -, o oficial se afasta, na última vez em que leva alimentos para Szpilman, no esconderijo, já numa Varsóvia totalmente destruída, e Szpilman diz ao oficial alemão: “Se algum dia precisar de mim, diga o meu nome: Szpilman.” Para um outro músico amigo de Szpilman, que visitava o campo de prisioneiros russos, quando disse que era músico, esse Oficial perguntou: “Você conhece Szpilman? O músico respondeu: “Sim, quem não conhece Szpilman, o pianista de Varsóvia”? O oficial disse: “Diga-lhe que o oficial “tal” pede socorro, porque eu o ajudei a salvar-se”. Só que, quando Szpilman procura aquele campo na Polônia, os russos já tinham transferido os prisioneiros alemães, e ele acaba morrendo como morriam, no Gueto de Varsóvia, milhares de pessoas. Resumindo, os números dão a dimensão de Varsóvia, que tinha um milhão, duzentos e cinqüenta mil habitantes e, ao fim da guerra, ficou com menos de cento e cinqüenta mil. De um milhão, duzentos e cinqüenta mil ficou com menos de cento e cinqüenta mil, e o Gueto, que tinha cerca de quinhentos mil judeus só se levantou... Que pena! Um dentista lamentava isso na Praça Umschatsplatz, antes de embarcar no fatídico trem que o levaria a Treblinka, dizendo: “Que pena que não nos revoltamos antes, quando éramos quatrocentos, quinhentos mil. Estão a se revoltar agora com menos de sessenta mil, mas assim mesmo o Gueto de Varsóvia redimiu a humanidade de todas as suas barbáries, que foram expressadas na ignomínia, na infâmia do 3.º Reich. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Sr. proponente desta homenagem, Ver. Isaac Ainhorn, que teve a importante lembrança de trazer esta data à discussão nesta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, todos aqueles que vêm, no dia de hoje, aqui, relembrar esses fatos, o Levante do Gueto de Varsóvia, ocorrido em 19 de abril de 1943, comemorando, portanto, nos próximos dias, 60 anos, para ser compreendido precisa ser contextualizado dentro da política de extermínio do nazismo contra o povo judeu e na sua agressão a todos os povos do mundo.

Já em 21 de setembro de 1939, Heydrich, em sua carta expressa sobre a questão judaica, pregava o objetivo final, que nada mais era do que o assassinato em massa dos judeus de toda a Europa. Em outubro de 1940 é criado o Gueto de Varsóvia. São construídos os elevados muros que cercam totalmente a população judaica e para lá são remetidos judeus de toda a Europa assaltada. Em fins de 41 já somam cerca de quinhentos mil judeus. São obrigados a usar no braço a faixa com a estrela de Davi, humilhados, amontoados numa média de treze pessoas por aposento, submetidos a trabalhos forçados, despojados dos seus bens, com uma ração de fome de dois quilos de pão, por mês, por pessoa e 250 gramas de açúcar, por mês, por pessoa; seu futuro é a morte por fome, tifo ou outras doenças. Em dezembro de 41 é criada a primeira fábrica de morte em Chelm, na Polônia; quarenta mil Judeus são assassinados até abril de 1942.

A primeira resistência surge já no Gueto, é importante dizer, em março de 1942 cria-se o Bloco de Resistência Antifascista. Os nazistas respondem com a repressão e os assassinatos.

Em julho de 1942 começa o transporte dos judeus de Varsóvia para Treblinka; em apenas três meses, até outubro de 1942, quatrocentos mil judeus são assassinados em Treblinka.

Ainda em outubro surge a Organização de Combate Judaica, a ZOB, sucessora do Bloco Antifascista que logo tem cinqüenta grupos militares organizados. Em janeiro de 1943, Himler determina o deslocamento final do Gueto de Varsóvia, mas as tropas nazistas, em 18 e 19 de janeiro, encontram a resistência da ZOB e são obrigadas a recuar, com vinte mortos e cinqüenta feridos; a primeira tentativa havia sido bloqueada e o povo judeu do Gueto vê na resistência o caminho da sua luta.

Dezesseis de fevereiro: Himler ordena que é necessário liquidar com o Gueto e exterminar os setenta mil judeus que ainda restam nesse Gueto. A ZOB prepara resistência, são vinte e dois grupos de combate, a maioria são jovens de 18 a 25 anos. Ali estão unidos os comunistas, cinco grupos; os membros do Dror, cinco grupos; os socialistas do Bund, quatro grupos; os matadores Haschomer Hazair, do Poale Zlon de direita e esquerda, e outras organizações.

A luta é comum, independente das visões diferenciadas. De um lado, está a máquina de guerra nazi-fascista; milhares de soldados armados de metralhadoras, com tanques, artilharia, carros de combate, aviação, armas químicas, sob o comando de dois generais. Do outro lado, um punhado de jovens sem preparo militar, armados de facas, porretes, revólveres, pistolas, garrafas com gasolina, granadas de fabricação caseira, duas ou três metralhadoras. O resultado final da luta já estava definido: os judeus seriam dizimados, mas preferiam morrer lutando a serem levados como cordeiros para o matadouro, dispostos a deixar gravado com o seu sangue a sua denúncia da barbárie contra o povo judeu e contra a própria humanidade.

O ataque das forças nazi-fascistas iniciou às 6 horas do dia 18 de abril, sua pretensão era liquidar com a resistência em dois ou três dias. O heroísmo dos judeus do Gueto prolongou a luta até 16 de maio. Para esmagar a resistência, os nazistas tiveram que inundar e dinamitar subterrâneos, bombardear o Gueto, utilizar gases venenosos; setenta mil foram assassinados, mas não conseguiram assassinar a esperança. Mesmo depois de esmagada a resistência, as lutas esporádicas prosseguiram nas ruínas fumegantes até setembro de 1943.

Nos dias de hoje, onde o mesmo banditismo e violência se exerce sobre outros povos indefesos, num mundo onde a bandeira da paz nunca foi tão atual e tão universal, queríamos repetir as palavras finais do último comunicado conhecido da ZOB, datado de 26 de abril: “Já que vemos perto de nós nossos últimos dias de vida, exigimos de vós: nada esqueçais”.

Por isso, aqui estamos no dia de hoje, e parabenizo o Ver. Isaac Ainhorn, para que não esqueçamos, para que as gerações atuais e vindouras não esqueçam esse bárbaro crime contra os judeus, mas o que é mais do que um crime contra os judeus, é um crime contra a humanidade. Mas também para que não esqueçamos esses heróis que não tinham qualquer alternativa, mas que souberam honrar com a sua luta, com a sua resistência a nossa humanidade. Muito obrigado e parabéns ao povo judeu. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Deputado Flávio Koutzii precisou ausentar-se em razão de compromissos na Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar a Sr.ª Matilde Gus, Presidenta da Federação Israelita, e, ao saudá-la, estou saudando toda Mesa e os demais presentes.

Dificilmente, eu produzo discurso escrito, Sr. Presidente, mas fiz um resgate, porque se trata de um momento histórico, Ver. Isaac Ainhorn. Eu queria cumprimentar especialmente V. Ex.ª pela proposição desses 60 anos do Levante do Gueto de Varsóvia.

Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia 19 de abril de 1943, em plena vigência do furor nazista, que varreu a Europa e o mundo, militantes de movimentos juvenis da comunidade judaica, chefiados pelo jovem Mordechai Anielewicz, um rapaz de apenas 23 anos, iniciaram um movimento armado de resistência aos nazistas, que estavam confinando os judeus em um gueto de Varsóvia, primeiro passo para o extermínio que viria a seguir em campos de concentrações.

Esse episódio marcante na história recente da humanidade, o da terrível montagem do Gueto de Varsóvia, pode ser visto e um pouco compreendido pelas gerações atuais no filme O Pianista, de Roman Polanski, ele próprio um inacreditável sobrevivente dessas perseguições, embora tenha perdido a família. E também esse tema pode ser tratado no livro O Dever da Memória, obra que foi idealizada e organizada pelo psicanalista porto-alegrense Abrão Slavutski, que será lançada no próximo dia 10 de abril, na Livraria Cultura.

Quando se trata do Gueto de Varsóvia, com certeza estamos tratando de uma questão fundamental para a existência humana, para a ética, para a certeza de que o homem pode ter momentos de grandeza e de que esses podem significar a sua redenção, mesmo sob tanta ignomínia. Lembrar do Gueto de Varsóvia significa romper o silêncio. O silêncio é cúmplice dileto da morte. Esquecer um tema como o Gueto de Varsóvia, nada referir a seu respeito significa condenar duplamente à morte os que ali morreram ou que ali padeceram, enquanto esperavam o encaminhamento para os campos de concentração e a morte por inanição ou nas câmaras de gás e posterior eliminação total nos fornos crematórios.

Como diz Alberto Dines, gueto é clausura, é uma construção urbana para apartar as pessoas, aqueles que nos são diferentes e que se deseja eliminar. O sentido do gueto é o da separação, da demarcação, do confinamento; mas não é só separar, é confinar; é separar e confinar com objetivo final de eliminar, matar.

Quando Hitler, com as suas leis de Nuremberg, proclamou uma Alemanha e uma Europa purificada, livre de judeus, apenas para os arianos, ele estava pensando exatamente nisso, na eliminação física dos judeus, que seriam primeiro reunidos nos guetos. Para isso muito contribuiu o trabalho preparatório realizado através de constantes recenseamentos das populações, quando se examinava qualquer vestígio de presença judaica no sangue das pessoas até quatro ou mais gerações anteriores. Para isso muito contribuiu o trabalho ativo de uma grande corporação industrial, mundial, a International Business Machine, hoje conhecida como IBM. Foi ela, com suas máquinas de contagens e classificação, as leitoras de cartões, antecessores diretas dos atuais computadores, que listaram e classificaram para Hitler todos os judeus da Alemanha e de tantos outros países europeus.

Coube aos jovens judeus, em Varsóvia, com a sua rebelião aparentemente sem futuro, sem chance de sucesso decretar que não se submeteriam à supressão do direito de ser, de pensar, de existir, de se manifestar, porque era isso que os nazistas buscavam em Varsóvia, e ainda hoje o que buscam os desejosos do autoritarismo em toda a face do Planeta, na modernidade do anti-semitismo, é suprimir o adversário, suprimir a sua voz, suprimir sua vontade, suprimir a sua vontade de se considerar igual.

Por isso estamos todos aqui, hoje, reunidos para render homenagem àqueles que se rebelaram no Gueto de Varsóvia. Eles sabiam que sua luta, naquele momento, não tinha esperança. Mas lutando, eles estavam se rebelando a morrer duas vezes, porque, quem morre calado, morre duplamente. Homenageamos esses homens, porque não devemos deixar cair o manto do silêncio sobre esse momento terrível da história moderna, e também como uma homenagem à nação que deu à humanidade pessoas como Baruch Spinoza, Mendelsshon, Albert Einstein, Sigmundo Freud, Martin Buber, Amos Oz, Karl Marx, e tantos outros humanistas. Quando a humanidade está mais uma vez petrificada sob o avanço das forças da irracionalidade, da violência, da morte, do exercício do poder incontrolável do império, é mais uma vez tempo de rememorar a brava e necessária resistência do Gueto de Varsóvia. Honra aos que tombaram no Gueto de Varsóvia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Evidente que depois dos pronunciamentos que aqui já ocorreram, os quais quase que literalmente poderiam ser subscritos pela Bancada do Partido da Frente Liberal, muito especialmente a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, não queremos correr o risco de sermos repetitivos ao nos somarmos a este ato provocado pela sensibilidade do Ver. Isaac Ainhorn, que faz com que aqui, nesta Casa, se cumpra este tríduo de se referenciar àqueles que se rebelaram de forma expressiva contra a opressão e pagaram um tributo muito caro por tudo isso, na medida em que viram ceifada a vida não só pessoal como de familiares, companheiros e colegas. Meu querido amigo Moacyr Scliar me socorre nesta hora. Diz ele, prefaciando uma recente publicação - o “Levante do Gueto de Varsóvia”: “Como o Quilombo dos Palmares ou a revolta dos escravos liderados por Spartacus, o Levante do Gueto de Varsóvia entrou para a história como um daqueles trágicos e grandiosos episódios em que um grupo de lutadores decide dar, mesmo à custa das próprias vidas, um basta à opressão e ao massacre. Não se trata, pois, de um episódio novo, muito menos na longa trajetória de sofrimento que caracterizou o judaísmo através dos tempos. Não poucas vezes judeus sitiados preferiram o sacrifício à indignidade. E disso, as ruínas da Fortaleza de Massada, em Israel, até hoje dão testemunho.” A esses heróis, a esses resistentes, a esses homens e mulheres que não se acovardam à opressão, eu me somo aos companheiros das mais diversas tendências políticas e ideológicas que se manifestaram nesta tarde. Realmente, não tinha no rol dos resistentes uma unicidade de ponto de vista ideológico. Ali apenas existia um ponto de vista em comum: resgatar a dignidade e impedir que se perpetuasse, com uma resistência efetiva, se realizasse um massacre que a história da humanidade abomina. A todos aqueles que neste dia se somam ao Ver. Isaac Ainhorn na sua manifestação de lembrança e solidariedade, nós acrescentamos o Partido da Frente Liberal, solidário com todas as manifestações que aqui ocorreram, mas sobretudo reafirmando a sua convicção de que a luta pela liberdade em todos os quadrantes do mundo, em qualquer circunstância é um bem que justifica plenamente a resistência, o heroísmo, o estoicismo e sobretudo a bravura dos valentes integrantes do Gueto de Varsóvia que, em defesa desses princípios, se levantaram. E neste ano de 2003 em que se renova o que tradicionalmente ocorre nesta Casa, se acrescente: nunca mais esperamos que possamos ter de homenagear heróis com práticas semelhantes àquelas que foram o motivo da glória da resistência de Varsóvia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Sr.ª Matilde Gus, Presidenta da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

A SRA. MATILDE GUS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queridos alunos do Colégio Israelita Brasileiro que aqui estão, que nos alegram e que mostram que nós teremos continuidade; queridos companheiros da nossa comunidade e demais amigos da Federação Israelita do Rio Grande do Sul. Estamos todos aqui, prestando uma homenagem póstuma aos heróis judeus do Levante do Gueto de Varsóvia. Considero que homenagens como esta são dever de todos nós, que repudiamos a discriminação, o preconceito e a perversidade. Os que me antecederam na fala já falaram sobre o filme O Pianista. É uma coincidência? Não, é uma realidade, e nós todos estamos vivendo ainda esse clima de emoção que a obra-prima de Roman Polanski instalou na nossa Cidade, no Estado, no nosso País, e acredito, em todo o mundo civilizado.

Essa homenagem é a mais comovente, é o testemunho mais contundente, é a reconstituição mais dolorida do Levante do Gueto, nesses conturbados dias em que, às vezes, não conseguimos distinguir claramente o certo do errado.

Digo isso, porque, ainda na atualidade, por mais incrível que possa parecer, ouvimos manifestações de revisionistas, anti-semitas que, ou por complexo de culpa ou por um ensandecido e irracional ódio aos judeus, procuram negar o Holocausto.

E como o papel em particular e a mídia em geral tudo admitem, qualquer pessoa, por mais perigosa e criminosamente ignorante que seja, pode, através de publicações em jornais, folhetos, rádio, televisão, internet, destilar o seu veneno.

Nossa Torá, a Bíblia Sagrada do povo judeu, prega com insistência em cada página, a moral, a ética, a bondade, a Tzedaká, que entendemos como justiça social, o perdão, o respeito ao próximo e a Deus.

E como é difícil sermos um pouquinho apenas desse ser ideal que tanto agradaria a Jeová!

Mas é o que nós, homens e mulheres de bem, fazemos de nosso dia-a-dia, uma constante tentativa de nos tornarmos melhores, mais justos.

A prova disso é que, hoje, neste recinto, estamos buscando ser mais morais e éticos ao homenagear um heróico, embora terrível, evento, personificado por um grupo de judeus poloneses, sob a liderança do jovem Mordechai Anielewicz, confinados todos no famigerado Gueto de Varsóvia, concebido pelas mentes doentias da gente nazista, esses jovens resolveram resistir à poderosa máquina de guerra alemã em nome da liberdade, como uma ode à vida que lhes estava sendo, covardemente, roubada.

Os que aqui estão certamente concordam que, naqueles fúnebres anos da II Guerra Mundial, foi perpetrado um dos maiores crimes contra a humanidade. Lembrá-lo sempre é o nosso dever, buscando garantir que jamais volte a envergonhar o ser humano um genocídio como foi o Holocausto. Um assassinato calculado, programado e executado com frieza, ódio e crueldade.

Nós, judeus, embora muitas vezes caluniados, perseguidos, vitimados, podemos com orgulho declarar: somos um povo pacífico, democrata por natureza, respeitador da justiça; amamos a cultura, usamos a ciência somente para o bem do ser humano.

Uma grande ambição desse povo foi, é e será cumprir os desígnios divinos, fazer da terra de nossos ancestrais uma luz para as nações, através do exemplo de trabalho, dedicação ao estudo, respeito à tradição e à religião, contribuindo, assim, continuamente, para a construção de um mudo melhor.

O que pedimos em troca?

Pedimos o direito à garantia de uma vida pacífica e respeitada.

Na terra de Israel, sonho acalentado há dois milênios, que se fez realidade há apenas 55 anos, vive o israeli, que do deserto fez brotar campos verdejantes, plantações, frutos e flores.

Muitos dos pioneiros que lá ajudaram a construir o como que ressurgiram das cinzas dos campos de extermínio, na Europa arrasada pelo nazi-fascismo.

Eram inicialmente, em sua maioria, um punhado de homens, mulheres e crianças exangues física e moralmente. O horror que viveram não os abateu, nem os tomou vingativos, mesquinhos ou intolerantes. Foram, certamente, aqueles gloriosos irmãos do Levante do Gueto, que inspiraram os sobreviventes a se empenharem na reconstrução moderna da nação Israeli.

Foi, certamente, em seu exemplo que o povo israeli encontrou a força, essa fibra inquebrantável que fez surgir, em tão pouco tempo, num exíguo espaço, uma grande nação, exemplo de democracia, de valorização da vida, de determinação de existir.

O povo judeu lembra, hoje, com emoção e orgulho, esses irmãos, os heróis do Gueto de Varsóvia, heróis do mundo, que dignificaram a sua origem judaica e, mais ainda, dignificaram a raça humana. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, está chegando ao fim a solenidade em que foram homenageados e lembrados os 60 anos do “Levante do Gueto de Varsóvia”.

Se naquele momento, 60 anos atrás, nós tivéssemos os mesmos meios de comunicação de hoje, o mundo poderia ter assistido, instantaneamente, aos atos de barbárie que eram cometidos. Não havia meios de comunicação. No entanto, hoje há e estamos vendo atos de violência, de morte, todos eles desnecessários.

Mas eu acho que todos os povos poderiam rezar a Jeová, a Alá, a God ou Deus e dizerem todos a mesma coisa: shalom, paz. Saúde e paz a todos! Está encerrado este momento. (Palmas.) (Pausa.)

Srs. Vereadores, retomamos os nossos trabalhos.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, exatamente no dia em que o Ver. Isaac Ainhorn propõe uma densa e sensível homenagem aos 60 anos das vítimas de Varsóvia, não existe outra questão, no meu ponto de vista, que não seja a iniqüidade da guerra a que nós estamos assistindo, porque, quando no final de semana se vê uma foto de uma única criança queimada no rosto, chorando no colo da mãe, ou quando se vê outra menina de 12 anos com os dois braços amputados por bombas e mísseis jogados de longa distância, o pavor da guerra bate e toca corações e mentes das pessoas mais céticas e mais insensíveis.

Apesar de milhões e milhões de pessoas manifestarem-se contrários à guerra no mundo todo e expressarem seu repúdio e sua inconformidade aos planos expansionistas dos Estados Unidos e da Inglaterra - aliás, Sr. Presidente, países que hoje já pautam e já disputam os restos e as ruínas do Iraque -, o Presidente George Bush, impávido, continua a usar como pretexto a doutrina da guerra preventiva, a doutrina da suspensão de armas químicas capazes de destruírem o planeta, sustentados exclusivamente - e essa palavra não é à toa - na força militar, na força bélica, no poderio econômico e tecnológico, inigualáveis na História da humanidade.

A criança chorando no colo da mãe com o rosto queimado simboliza muitas coisas, Ver. Pedro Américo Leal: simboliza a morte anunciada de civis desprotegidos, empobrecidos e desarmados, mas também dimensiona a agressão às Nações Unidas, praticamente desprezada pela coalizão ofensiva chamada pelos australianos de Coalizão da Morte.

É preciso refletir que há décadas os Estados Unidos exportam formas de banalização da violência através da sua indústria cultural. Exportam um pensamento que eles pretendem único, um pensamento que inculca valores, que inculca idéias, que diz quem é bom, quem é mau, quem é confiável ou não, inclusive questões estéticas, o que é bonito e o que é feio.

Nós podemos perceber isso nas histórias em quadrinhos ou no desenho animado, desde Búfalo Bill, na conquista do oeste, mas também dizimando e exterminando os índios; desde o Homem América, expansionista, aos virtuais e grotescos “Rambos” anabolizados dos nossos dias. O próprio Presidente Bush encarna uma cultura de justiceiros, uma cultura da violência; em seu próprio país as pessoas vão para a rua e matam porque simplesmente não conseguem mais viver.

Em nome de Deus – trata-se de um discurso extremamente religioso –, o Presidente anula e tenta anular a discussão política, inculcando no povo americano o desejo de vingança pelo horror do 11 de Setembro.

Insensível aos apelos à clemência nas ruas e também do Papa João Paulo II, o Presidente americano estimula – como no filme Gangues de Nova Iorque – ódios de raça e de clãs, porque ele adere a essa idéia simplista e automática do bem contra o mal.

E hoje, quando se relembra o Pacto de Varsóvia, incompreensivelmente, enquanto a busca da paz é a palavra de ordem humanística internacional, e conforme muito bem colocou o Ver. Nereu D’Avila, D. Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre, não contribui para a pacificação mundial: ele acirra conflitos, porque minimiza o extermínio de seis milhões de judeus na II Guerra Mundial pelos nazistas. Segundo suas próprias pesquisas, seriam apenas - apenas - um milhão de judeus as vítimas do Holocausto. Gostaria de dizer ao Sr. Arcebispo: se fosse uma pessoa, se fosse Olga Benário ou se fosse uma anônima judia que fosse exterminada nas câmeras de gás por razões de conquista de território, de origem, de raça, de cor dos olhos ou de cor da pele, já seria motivo para os mais veementes protestos de revolta, para a mais veemente indignação.

Hoje, incompreensivelmente, estamos assistindo a uma outra guerra. Existe toda uma geração de crianças, adolescentes e adultos no Iraque com a vida destruída. Caso essas pessoas sobreviverem, cabem as questões: como restaurar a própria vida, como superar a dor da alma, a dor de tantas humilhações? Porque a criança queimada na face, a outra criança com os braços amputados, na verdade, sofreram crime contra a humanidade. Se, por acaso, escaparem com vida, ainda estarão sujeitas à fome, à doença, à miséria, como os judeus, porque muitos morreram de inanição. Como O Pianista, que ouvia a música silenciosa - se isso fosse possível -, regendo apenas na sua imaginação. Essas pessoas, Ver.ª Maristela Maffei, estarão sujeitas a uma profunda e infindável tristeza.

Mais do que nunca, Sr. Presidente, é preciso redesenhar e reconstruir outro mundo possível, um mundo onde caibam todos os mundos, todas as diferenças, todas as culturas, todos os rituais. Um mundo que seja a favor da vida e da dignidade.

Portanto, neste momento, quero prestar minha homenagem ao Ver. Isaac Ainhorn pela proposta da pauta anterior, aos judeus do mundo todo e, também, aos árabes, às vítimas dessa guerra no Iraque. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro, com muita satisfação, a presença do ex-Deputado, sempre Deputado, Valmir Susin. Saúde e paz. Bem-vindo.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra por transposição de tempo da Ver.ª Maria Celeste em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vem ao encontro da minha fala, principalmente a homenagem que aqui fez o Ver. Isaac Ainhorn: lembrar também da dor de todo um povo, de toda uma raça dizimada. Nós, hoje, também choramos a realidade do mundo com a situação do Iraque. Por triste ironia, a indicação de Washington para administrar agora Bagdá é o Sr. Jay Garner, general da reserva em Washington, com profundos conhecimentos sobre o Oriente Médio, ligado a Israel e à indústria bélica. Triste, não é? Um povo que sofreu o que sofreu, com todo o respeito que tenho a esse povo, ser governado por um monstro tão grande quanto Bush, chamado Sharon, que hoje governa Israel. Quero aqui também lastimar essa indicação e esse terrorismo que o povo iraquiano sofre.

Mas eu quero falar de outro terrorismo. Gostaria de dizer que eu estava lendo há poucos minutos o seguinte: (Lê.) “É preciso que se reconheça que a diversidade comporta disputas e depende de disputas. Sem isso, pensar ação seria inviável pelas diferenças, quando pensamos diferentes aspectos da realidade e de ângulos também diferentes. O pensar é carreado de conflitos.” Não é mesmo, Ver. Cláudio Sebenelo? (Lê.) “O problema não são as divergências maiores ou menores, mas o modo como as tratamos. Enquanto visões e análises propostas e práticas, alguns exercem o confronto de modo de pensar e de idéias; dá vida a esta Casa, mas mata esta Casa quando nós desqualificamos as diferenças e as divergências.” Digo isso baseada em uma profunda covardia que sofri nesta Casa ao não me poder manifestar, ao não poder dizer o pensamento para uma platéia de vários médicos e profissionais da área da Medicina que aqui estiveram. Fui barbaramente injustiçada por uma pessoa que se diz colega; eu não o considero pela forma como fui tratada. Usou de um discurso meu demagogicamente, pegando meias verdades e assim falando, e eu quero aqui proferir as palavras que disse num discurso em um dia anterior sobre a questão da greve, esta greve injusta e que hoje banaliza e ajuda a fazer da população empobrecida desta Cidade, um descaso daqueles profissionais, que deveriam lutar pela vida, mas que, infelizmente, estão numa queda-de-braço, apenas por uma questão eleitoral de algumas pessoas desta Casa e de grupos dentro dessa área. Quero dizer que eu tenho todo o respeito pelos médicos, pelos profissionais da saúde, e que sempre defendi o repasse digno do SUS, e tenho várias notas taquigráficas nesta Casa em relação a isso. Mas o Ver. Cláudio Sebenelo usou de meias verdades, uma injustiça com esta que ele chama de colega, dizendo que eu havia dito que todos os profissionais trabalhavam para as multinacionais e só gostavam de enriquecer em seus consultórios médicos. Quero dizer que existe em qualquer categoria, e nessa também, muitos profissionais que agem assim mesmo. Quero repetir que a maioria dos profissionais estudaram e se formaram na UFRGS e foram financiados por nós, mas isto não é uma exceção nesta categoria. A grande maioria da população, principalmente que defende o neoliberalismo também estudaram, isso não é demérito. O que eu não posso aceitar é a demagogia de uma pessoa que se diz colega, mas que vem aqui sabendo que eu não poderia ir a esta tribuna e me defender, dizer o que realmente tinha proferido, um ato de covarde irresponsabilidade, e eu não sei se na área médica tem cura ou possa realmente ter salvação por uma mente tão perversa, que não teve seriedade e hombridade com uma colega sua aqui desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no momento de perda do controle e de um certo pudor que o homem público e a mulher pública se obrigam neste Parlamento, a Ver.ª Maristela Maffei me acusa de ter fornecido o material gráfico para um processo que, provavelmente, ela esteja recebendo. E eu gostaria de informar à Ver.ª Maristela Maffei que, ao contrário do que ela diz, quem recebeu das pessoas que estavam aqui presentes e leu o extrato do discurso da Vereadora fui eu; eu recebi das pessoas, eu não passei para ninguém essa cópia. Acontece que essa cópia é pública, dois dias depois ela passa a ser pública, as pessoas vêm aqui e tiram cópia, quem quiser pode tirar cópia, foi um pronunciamento público. E não fui em que mandei. Gostaria de ter sido aquela pessoa que tivesse mandado, gostaria muito, exatamente para os fins e para responsabilização da pessoa que disse o que afirmou a Ver.ª Maristela Maffei, aqui da tribuna, contra os médicos; num momento de dissídio, de desídia, em um momento grave, difícil por que passa a classe médica, que tem 95% dos seus profissionais com carteira assinada. E aqui é dito que somos ligados às multinacionais. Quando o Rio Grande do Sul é pioneiro no receituário com genéricos. Lamentavelmente e de uma forma que não cabe dentro dos foros de respeito e de compreensão que deva existir nesta Casa, uma Casa de debates, a Vereadora disse publicamente e depois acusa um outro colega de ter entregado esse material. Ora, é muito pueril pensar que uma pessoa vá fechar a sete chaves um documento que é público. Eu faria questão de ter entregado, e, lamentavelmente, não o fiz, mas eu faço questão que toda a sociedade saiba o que V. Ex.ª pensa da classe médica, e o que foi dito aqui. E dizer que não tem espaço aqui? Mas tem Comunicação de Líder, tem uma porção de espaço para o Vereador se manifestar. Exatamente essa manifestação não vem num momento de paz; não, vem num momento de greve. O momento de greve é tão grave, sem fazer um jogo de palavras, que a coisa que mais se respeita é um Código de Ética, porque do outro lado há um cidadão, há uma pessoa que sofre como nós. E nós temos e desenvolvemos, Ver. Pedro Américo Leal, uma coisa chamada empatia, ou seja, colocar-se no lugar dos outros, e isso nós entendemos como ética. Se o médico chega a ponto de fazer uma greve, tem-se que perguntar também por que ele chegou a fazer a greve?

As pessoas, quando perdem, momentaneamente, a sanidade, por qualquer desgosto, por qualquer insucesso, por qualquer barreira que seja, ou passam, inclusive, muitas vezes, por atos impensados, reagem dessa maneira. Então vamos fazer o seguinte: eu disse aquilo, mas eu tenho que acusar alguém, e se não foi você, vai ser o cordeiro do seu pai - como se dizia na fábula. Qualquer pessoa agora está sendo usada e culpada por isso. Eu, Cláudio Sebenelo, gostaria, imensamente, de ter levado, envelopado, direto para o Sindicato Médico esse discurso, que é um dos discursos que envergonha esta Casa, por ser, no mínimo, discriminador, acirrador de ânimos e ser oportunista, porque se aproveitou de um momento difícil da classe médica, porque estamos em greve e cortando na própria carne, porque quem está sofrendo é o nosso paciente, com o qual sofremos junto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Ver. João Antonio Dib, Presidente da nossa Casa, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras e população de Porto Alegre que nos acompanha neste momento. É até vexatório, às vezes, termos de ouvir algumas coisas um pouco deslocadas, que dão a impressão de que a nobre Vereadora, companheira Maristela Maffei, não tem o direito de se manifestar, livremente, aqui, sobre a cidade de Porto Alegre. Queremos dizer que da mesma forma que nós respeitamos as diferenças, temos de respeitar os demais Vereadores quando se opõem a algumas manifestações neste microfone.

Mas, quero, aqui, falar, hoje, sobre os nossos trabalhadores da Saúde, pelo Dia Mundial da Saúde, e me incluo entre eles, porque trabalho nessa área há 22 anos. E é em função disso que hoje não podemos esquecer aquilo que foi feito de bom em Porto Alegre. Lembramos que há 12 anos, quando foi municipalizada a Saúde, quando conseguimos o poder em Porto Alegre, o PT, tínhamos apenas doze postos de saúde, doze serviços; e hoje ultrapassa o número de cento e quarenta serviços em Porto Alegre - unidades de saúde e postos de saúde. Tínhamos, na época, em torno de dois mil funcionários; hoje, temos mais de seis mil trabalhadores na área da Saúde. E é por isso que nós, aqui, não só comemoramos muitas coisas boas, como o avanço, a extensão do serviço de saúde na porta dos moradores nas vilas, nos bairros, enfim, todos aqueles cidadãos que buscam atendimento médico. Mas, se observarmos, naquela época, a Prefeitura não investia nem 5% do Orçamento Municipal, e hoje chega a mais de 17% do Orçamento Municipal. É por isso que queremos confraternizar, comemorar com os trabalhadores da Saúde, porque eles têm uma bandeira de luta, que se expressa em melhores condições de trabalho, em melhores salários. Mas não podemos nos esquecer, aqui, nobres Vereadores Dr. Goulart e Pedro Américo Leal, que essa luta e as visitas que fizemos com a Comissão de Saúde, no ano passado, que percebemos, claramente, a grande intenção e a grande disponibilidade do Governo em investir, cada vez mais, desde que os recursos venham. E, para isso, serão, sim, não só ampliados os serviços, mas também uma qualificação na relação de trabalho e na melhoria de salários.

E é neste dia que queremos dizer que é importante também que os municípios da Região Metropolitana, que os municípios do Interior do Estado também possam ter a Saúde como uma prioridade, e não apenas a política da ambulancioterapia, comprando uma ambulância e trazendo pacientes para a cidade de Porto Alegre.

Sabemos que Porto Alegre é a referência dos serviços, mas é importante que todos tenham a impressão de que é preciso fazer alguma coisa.

Neste dia, quero me solidarizar com os trabalhadores da saúde, de modo especial com os trabalhadores da SAMU, que, neste fim de semana, fui testemunha do excelente trabalho que fazem quando são chamados. Os anjos da vida, os anjos da guarda que, cinco minutos depois, sete minutos depois, no máximo em dez minutos estão salvando uma vida humana, que é de extrema importância para todos nós. Só quem presencia isso, só quem, de fato, acompanha essa realidade tão dura e, às vezes, difícil, pode entender o quanto é importante o Dia Mundial da Saúde. Queremos lembrar que, na próxima segunda-feira, às 14h30min, também o Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre estará inaugurando a nova aquisição do prédio ali na Av. Padre Cacique n.º 372, e o nosso nobre Ver. Dr. Goulart está sinalizando que foi o relator do processo para a aquisição desse prédio, e o nosso nobre Presidente da época, Ver. Pedro Américo Leal, nos acompanhou e defendeu aqui, também, esse Projeto. Queremos lembrar que esse excelente Serviço de Vigilância Sanitária será inaugurado na próxima segunda-feira, às 14h30min, e temos certeza de que esses nobres Vereadores farão presença nesse grande ato.

Queremos também dizer que, ao longo desta nossa vida em defesa dos trabalhadores, nós sempre vamos lutar pela causa e dizer, sim, que é um movimento natural a luta por melhores salários, que é um movimento natural por condições de trabalho, mas, acima de tudo, temos de reconhecer que esses trabalhadores, às vezes sem condições de trabalho, estão na luta para salvar uma vida humana, estão ali se empenhando pelo seu carisma, pela sua dedicação, pelo seu ideal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nessa solenidade de inauguração, o Ver. Pedro Américo Leal estará representando a Casa, quando o prédio da Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde será entregue à população.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, por que será que vou abordar um tema ao qual raramente me volto? Não há Vereador que não assista, que não vislumbre todos os dias, quando sai dirigindo seu carro - pois nós, usamos o carro como instrumento de trabalho -, não se deixe surpreender com uma “façanha” feita por um carroceiro.

É sobre os carroceiros que quero falar. Todos sabem que fui candidato de cavalaria, montei muito, saltei, fiz equitação; então, tenho grande amor pelo cavalo, e me dói muito ver o que fazem esses pobres coitados - como chamá-los de outra maneira, são uns pobres coitados -, que tiram do cavalo a sua subsistência. Mas, não podemos ser indiferentes ao sofrimento do animal!

Qual dos senhores não assistiu um quadro dantesco, de trinta, quarenta sacos pendurados numa carroça, e o animal, com dificuldade, tentando subir uma ladeira?

Sábado assisti a uma cena incrível: descendo a Mostardeiro, na contramão, uma carroça conduzida por duas crianças! Numa outra rua, as carroças cheias de sacos, um saco monstruoso na retaguarda da carroça, e o animal não podia transportar. Bufava, fazia com dificuldade o trajeto, conduzido por um cidadão - esse era maior de idade. Até quando vamos suportar isso? Isso me revolta. Por quê? Eu era Chefe de Polícia e escrevia para o Correio do Povo, para a Zero Hora. Escrevi um artigo “O Cavalo da Matriz”, que está aqui. (Mostra um livro.) Se V. Ex.^as quiserem, um dia, dar-me a honra de ler, está neste meu livro, velhíssimo. O que era “O Cavalo da Matriz”? Era uma prova da ingratidão humana a esses animais, que nada mais fazem do que servir, servir, servir ao homem! A vida inteira eles servem. Entre varais, quando o cavalo não foi feito para ser conduzido entre varais, cheio de equipamentos! No entanto, ele dá o que pode, ele “faz das tripas coração” para proporcionar o sustento àquele que está em cima dele, a conduzi-lo para tirar algum dinheiro para a família. Sei que o dilema é grande: ou ficar contra o carroceiro ou ficar contra o animal. Então, fingimos que não vemos. É o que se passa comigo. Tenho vontade, às vezes, de parar o carro e tomar satisfações do carroceiro, sabendo que o carroceiro é um pobre coitado. Mas como justificar aquela maldade com o animal, massacrado, conduzido através de quilômetros e quilômetros, transportando peso demasiado, sacos, sacos e mais sacos? São trinta, quarenta sacos pretos! Ora, meu Deus, hoje vou explodir! Porque já tenho me travado muito, às vezes penso em parar o meu automóvel. Tomar satisfação do carroceiro? Se ele é um pobre coitado, não tem onde cair morto! A Prefeitura precisa administrar isso de outra maneira. Excesso de peso não; animais esquálidos, magros, não... Você vê as costelas do animal!

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa aprovou uma legislação para podermos limitar todo esse sofrimento do animal e colocarmos regras para o trabalho do carroceiro. Só que o Município vetou, nós derrubamos o Veto, o Município argüiu a inconstitucionalidade da Lei, ganhou na Justiça, só que não apresentou a esta Casa nenhuma alternativa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, com o aparte do Ver. Luiz Braz seu tempo está esgotado, mas lhe concedo 30 segundos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tenho aqui uma fotografia de um cavalo transportando excesso de peso e duas crianças em cima. (Mostra a foto.) Temos que acabar com isso! Somos Vereadores e estamos assistindo a este quadro e somos coniventes, porque não esboçamos uma reação.

(Aparte anti-regimental.)

Mas não estão cumprindo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 1186/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 020/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º 1.299, de 13 de novembro de 1995, que institui a Semana da Consciência Negra e Ação Anti-Racismo, incorporando as suas edições as realizações da Semana do Negro.

PROC. 1197/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Dilamar Machado. Com Emenda n.º 01.

PROC. 1214/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Melchiades Striecher a Sala onde funciona o Rádio-Jornalismo da Casa.

PROC. 1281/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major Juarez Fraga Corrêa da Costa Júnior.

4.ª SESSÃO

PROC. 1018/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que inclui dispositivo no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, instituído pela Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que me traz à discussão de Pauta neste primeiro momento é um Projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o número de anos da Semana da Consciência Negra e Ação Anti-Racismo, para efeito de contagem. Um Projeto de Resolução, Ver. Wilton Araújo, sobre o qual acabei sendo questionada e que busquei ler, porque me parece que já havia um Projeto de sua autoria. No decorrer dos anos o Projeto inicial fala só da Semana do Negro – me corrija, por favor, Ver. Wilton Araújo, neste debate –; posteriormente, em 1995, houve um Projeto de Resolução que ampliou essa Semana e ampliou a forma como se dá a Semana aqui na Casa, que é a Semana da Consciência Negra e Ação Anti-Racismo, incorporando às suas edições as realizações da Semana do Negro. Parece-me que há uma questão de autoria apenas neste seu Projeto. Eu até trago para debate para poder entender melhor essa questão, porque o Projeto de Resolução de 1995 estabelece a formação de uma comissão organizadora e amplia aquele Projeto anterior que V. Ex.ª tinha na Casa, estabelece a coordenação da comissão organizadora da Semana da Consciência Negra, que será feita por funcionários da Casa indicados pela Mesa Diretora e também pelos partidos, pelos movimentos, pelas organizações da cidade de Porto Alegre, referendando, então, uma Semana dentro desta Casa, mas uma Semana não-interna, não para a Câmara de Vereadores; uma Semana para a cidade de Porto Alegre. Nesses poucos anos em que eu estou aqui, é meu primeiro mandato, tenho visto que tem funcionado de uma forma muito transparente, muito democrática. As organizações têm-se habilitado para essa Semana de uma forma bastante participativa. Até provoco o Ver. Wilton Araújo no sentido de nos esclarecer um pouco mais o porquê dessa Resolução. Na realidade me parece que é um problema de autoria, porque o Projeto e o Programa têm atuado de uma forma bastante democrática, bastante transparente, com a participação popular, com a representação dos partidos desta Casa que trabalham a questão da negritude na cidade de Porto Alegre. Eu faço essa referência, porque há pouco eu ouvi o Ver. Pedro Américo Leal falando de leis, de que nós precisamos criar leis, fazer alguma coisa para a cidade de Porto Alegre muito em cima das leis, que é a nossa função aqui, enquanto legisladores. Mas, muitas vezes, as leis que nós fazemos para a cidade de Porto Alegre não são cumpridas. Eu estou um pouco em dúvida sobre este Projeto aqui, e gostaria, inclusive, de ter maiores esclarecimentos. Na realidade, me pareceu uma questão de autoria, uma vez que o Projeto foi muito melhorado, uma vez que o Projeto foi ampliado nas suas características iniciais. Pelo que eu pude observar nessa primeira leitura que fiz do Projeto, pareceu-me que é um problema de autoria. Talvez eu esteja enganada, mas acredito que, como está funcionando, está funcionando muito bem, repito, nesses dois anos em que estou aqui neste mandato, e está funcionando de uma forma transparente, democrática, com a participação de vários segmentos da cidade de Porto Alegre que, realmente, têm feito uma semana de conscientização, com palestras, com seminários, trazendo a luta anti-racismo a esta Cidade. Eu gostaria, inclusive, que o Ver. Wilton Araújo se pudesse manifestar e nos esclarecer mais sobre o Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Resolução do Ver. Raul Carrion, que introduz uma modificação no Regimento, de forma que na Sessão que antecede o 1.º de maio de cada ano se possa dedicá-la, fazer uma homenagem a essa importante data para a história dos trabalhadores do mundo inteiro, que é o 1.º de Maio.

O 1.º de Maio, nós sabemos que tem a sua origem, o seu significado ligado à luta pela jornada de 8 horas. Sabemos que com o desenvolvimento do capitalismo, especialmente na segunda metade do século XIX, as cidades européias e cidades dos Estados Unidos começaram a inchar com um grande número de trabalhadores, completando o processo de êxodo rural, e submetidos a uma selvageria do ponto de vista da exploração do capital. Jornadas de trabalho - praticamente não existia nenhuma lei regulamentando o trabalho – que iam de 14 a 16 horas, e isso fez com que os trabalhadores começassem a se organizar e a reivindicar melhores condições de trabalho e uma redução da sua jornada.

Nos Estados Unidos, particularmente em Chicago, essa luta avançou e a repressão foi brutal. E, exatamente, o dia 1.º de maio é quando se comemora essa luta que, de um lado, teve uma repressão brutal com o enforcamento de sete lideranças, prisão perpétua para outros tantos, isso em 1886; mas, em 1890, apesar de toda essa brutal repressão, o movimento continuou e o Congresso americano não teve outra saída a não ser aprovar no dia 1.º de maio a jornada de 8 horas.

Por que esse tema tem de ser discutido? Porque, para nós, esse tema é cada vez mais atual, especialmente no momento em que, na última década, nós convivemos com o projeto neoliberal. O projeto neoliberal nos deu claramente um indicativo de que aquela idéia de que o capitalismo avança progressivamente, a partir da modernização e da tecnologia, pode cada vez fazer a felicidade do maior número de pessoas. Esta visão, o próprio neoliberalismo se encarregou de mostrar que é totalmente improcedente, totalmente equivocada. Porque, na verdade, se confirmou que o capitalismo funciona por ciclos, por crises cíclicas. E, quando há crises de acumulação, a tendência é rever e rebaixar as conquistas dos trabalhadores. Vejam bem que o grande argumento dos neoliberais foi de que não é mais possível garantir sequer as 8 horas de trabalho. E, em vários países, inclusive no Brasil, os trabalhadores foram jogados contra a parede e tiveram de abrir mão de direitos que já tinham conquistado, em prol da manutenção dos seus empregos. Mas que bela utopia essa utopia capitalista! A utopia capitalista é de que, a partir do livre mercado, da livre iniciativa, do progresso tecnológico, toda a humanidade se beneficia. O que nós estamos vendo hoje não é nada disso. Nós estamos vendo a exclusão social aumentando e nem aqueles direitos fundamentais conquistados há mais de 117 anos, nem esses o capitalismo hoje consegue manter.

Então, esse tema é um tema atualíssimo, porque nós temos que levantar de novo a bandeira da redução da jornada de trabalho. É a única maneira que há de nós combatermos o desemprego e socializarmos o progresso. É fazendo uma nova luta, 117 anos depois da luta pela jornada de 8 horas, levantando de novo a bandeira da redução da jornada de trabalho, porque ela é a única forma capaz de socializar o progresso. O progresso, as novas tecnologias têm de ser socializadas fazendo com que os trabalhadores passem a trabalhar menos, e não essa coisa bestial que está aí colocada hoje, que, com toda a parafernália tecnológica, todo o aumento da tecnologia, em muitos países do mundo um pequeno grupo trabalha mais de 8 horas e a maioria está desempregada.

Então esse tema, Ver. Raul Carrion, é um tema atualíssimo para nós debatermos, e a sua idéia de transformar isso num ponto obrigatório todos os anos na Pauta da Câmara de Vereadores foi uma iniciativa muito feliz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, os que nos assistem aqui e nas suas casas, neste período de Pauta eu queria, em primeiro lugar, dar o meu apoio, solidarizar-me com o Projeto do Ver. Wilton Araújo que altera a Resolução n.º 1.299. Resolução essa que institui a Semana da Consciência Negra e Ação Anti-Racismo, que procura dar um conteúdo mais amplo, e fazer também uma Semana da Luta Anti-Racismo.

Creio que essa questão é extremamente importante em nosso País. Há uma falácia de democracia racial, uma falácia de que o Brasil é um povo mestiço, que essa questão não é vigente, e nós sabemos que a realidade é outra. Os dados estatísticos, a realidade das ruas nos ensina que o povo negro segue discriminado, excluído e que as possibilidades de trabalho, as possibilidades de postos com uma melhor remuneração, as possibilidades de estudo estão efetivamente bloqueadas. Claro que essa discriminação se dá de uma forma mais encoberta, ou seja, não é uma discriminação, um racismo como é no Sul dos Estados Unidos, por exemplo, e como na África do Sul, mas ela é combinada com a segregação social. Então, ela se dá conjuntamente; os afro-descendentes têm à sua disposição escolas de menor qualidade, trabalho de menor possibilidade e, por isso, já a seleção social se soma. Mesmo nas camadas mais pobres, nós veremos que as diferenças salariais persistem, vemos em todos os indicadores a persistência desse racismo encoberto.

Então, tudo o que possamos fazer - eu tenho procurado fazer um trabalho nessa área - é importante. Então, o nosso apoio ao Projeto do Ver. Wilton Araújo.

Queria agradecer o apoio do Ver. Zé Valdir nessa questão do 1.º de Maio e dizer que fiz este Projeto, até porque considero legítimos alguns Vereadores... O Ver. Luiz Braz, por exemplo, questionou o fato de neste ano estarmos indicando o 1.º de Maio e que isso deveria ser uma homenagem da Casa. E eu estou de acordo, só que como não era, até hoje, uma homenagem da Casa, cabia a algum Vereador tomar esta iniciativa. E eu tenho feito isso historicamente, todos os anos que estive nesta Casa. Em 1996, quando era Suplente e assumi e nos dois últimos anos, e este é o terceiro ano. Mas, concordando que essa data é superior a qualquer Vereador, eu trago isso para que seja colocado no Regimento e até digo que, com isso, eu fico mais livre para outras homenagens tão importantes como essa.

Mas eu fico extremamente satisfeito e tenho certeza de que esta Casa apoiará. E a minha sugestão é que seja no Grande Expediente, porque, muitas vezes, a Sessão Solene, apesar de ser mais solene e parecer mais importante, não oportuniza que todos os Vereadores possam participar. Então, na questão do Grande Expediente, nós temos a vantagem de haver já oito Vereadores automaticamente inscritos que podem trocar com colegas, inclusive, que tenham interesse. Afora o Grande Expediente, oito Vereadores - todos os demais que têm a Liderança, que, naquele dia, não tem essa possibilidade - podem-se inscrever. E, no Grande Expediente, tenho certeza de que essa discussão da problemática do trabalho poderá ser feita com uma profundidade maior, com uma presença maior do que em qualquer Sessão Solene. Por isso, nós temos a convicção de que teremos o apoio dos colegas desta Casa.

Este 1.º de Maio que nós discutiremos será dia 28 de abril. Portanto, espero que todos os companheiros possam trazer as suas idéias. Certamente, será um momento profundo, importante e de frutífera discussão. Não temos a pretensão de vir no 1.º de Maio alabar, fazer meras homenagens, discursos solenes sobre a questão, não! Onde nós temos que nos debruçar é sobre a problemática do trabalho neste País.

O PC do B entende que hoje as referências para o novo projeto para o Brasil não podem ser os índices inflacionários, não podem ser os humores do mercado, não podem ser as taxas cambiais, não podem ser o nível do superávit primário ou do superávit nas contas externas. A grande referência tem de ser o nível de emprego neste País, os índices de crescimento, os índices de inclusão social e a questão da jornada de trabalho, essas questões, os direitos trabalhistas é que são a referência. É este o novo Brasil, o novo projeto pelo qual lutamos. E aí a questão da redução da jornada de trabalho é uma grande luta que se coloca para o povo brasileiro, para os trabalhadores brasileiros.

E, certamente, meu Presidente João Antonio Dib, será a grande discussão deste 1.º de Maio a retomada do desenvolvimento, a retomada do nível de emprego, a recuperação salarial dos trabalhadores e o fim da precarização do trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, no último sábado, o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro realizou uma reunião com a participação de aproximadamente cem Vereadores, o nosso Deputado Estadual Heitor Schuch, os nossos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. E a discussão desse dia foi a eleição municipal para o ano de 2004.

Na oportunidade, tivemos uma conversa com o Deputado Federal Beto Albuquerque, e propusemos que o Dep. Beto Albuquerque começasse a pensar na possibilidade de vir a ser o candidato, pelo PSB, para as eleições municipais de 2004.

Está falando aqui um Vereador - o único Vereador do PSB eleito em dois legislaturas -, sou membro da Executiva Municipal e Estadual. E entendemos que um Partido que quer crescer, um Partido que foi o terceiro Partido mais votado nas eleições presidenciais, com mais de dezessete milhões de votos, um Partido que quer governar não só o município de Porto Alegre, mas quer governar o Rio Grande, tem de pensar maior. E é em cima disso que nós começamos a ver e construir essa possibilidade com o Dep. Beto Albuquerque, Deputado que fez vinte e dois mil votos, em Porto Alegre, na última eleição.

O Deputado ponderou-nos que a sua origem é Passo Fundo, mas, ao mesmo tempo, nós estamos dizendo para ele que alguém que quer ter uma trajetória maior tem de passar, sim, pela Prefeitura de Porto Alegre, alguém que quer postular o Governo do Estado tem de passar pela Prefeitura de Porto Alegre.

E é em cima desse espírito que nós estamos construindo essa candidatura. E queremos dizer, com toda a tranqüilidade, que essa candidatura é uma candidatura que não nos faz como oposição ao Partido dos Trabalhadores, porque entendemos que o campo ideológico é o mesmo. Mas é importante que a população de Porto Alegre, a população do Rio Grande do Sul conheça um pouco mais do que pensa e o que gostaria de aplicar o Partido Socialista Brasileiro, mostrando a sua cara.

Então, entendemos que essa discussão - falta ainda um ano e meio, parece ainda muito prematuro, mas não - é tão rápida, porque o prazo de alteração de domicílio e de filiação de candidatos termina agora no dia 30 de setembro. A partir dali, as regras do jogo já começam a se definir. E vão começar, logicamente, as negociações de futura formação de alianças. E é em cima disso que nós queremos construir, sim, uma política de aliança, discutir dentro da Frente Popular, aberto a outros Partidos que queriam discutir e, aliás, tentar pôr idéias comuns e ao mesmo tempo construir um plano de governo dizendo, sim, que Porto Alegre tem jeito; que Porto Alegre é uma cidade que merece cada vez mais ser olhada.

E é sob esse enfoque que nós propusemos isso ao Deputado Beto Albuquerque. E é partindo desse pensamento que estamos construindo e procurando ter uma nominata forte e própria para que na próxima legislatura possamos ter mais Vereadores do PSB e que, talvez, o PSB possa administrar esta Cidade em parceria com outros Partidos que têm uma visão identificada.

Temos um longo caminho, mas eu acho que é um bom início para o PSB começar a fazer uma discussão, não só aqui nesta Casa, mas em todo os segmentos; sentar com a sociedade civil organizada e ver de que forma ela gostaria de ver uma Porto Alegre melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Voltamos ao período de Pauta. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, instado, provocado pela Ver.ª Maria Celeste e também pelo Ver. Raul Carrion, que abordaram nesta discussão preliminar de Pauta Projeto de autoria deste Vereador, que altera o número de anos da Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo na Câmara Municipal de Porto Alegre, eu só gostaria, em homenagem aos dois Vereadores que utilizaram da tribuna para falar sobre o Projeto, de discorrer um pouco do tempo e da história desses dois Projetos. O primeiro Projeto, de minha autoria, “Semana do Negro”, é datado de 1984, e ele cria no município de Porto Alegre, não na Câmara Municipal, mas no município de Porto Alegre, a Semana do Negro. Naquele momento, historicamente, nós encontramos algumas resistências por parte da Prefeitura, por parte da Administração. Então essa Semana do Negro passou a ser feita mais na Câmara Municipal, embora sendo um Projeto para a cidade de Porto Alegre, onde Câmara e Executivo deveriam estar em conjunto realizando a Semana do Negro. Então, o Executivo - historicamente, de 1984 até o momento em que a Prefeitura Municipal apresenta um novo Projeto de Lei, também, criando no município de Porto Alegre, mas respeitando o que já existia na Câmara -, teoricamente, apresenta um Projeto e se dispõe a fazer no âmbito do Executivo em conjunto, às vezes, outras vezes não, mas a proposta é que se fizesse em conjunto a Semana da Consciência Negra. A partir desse momento, então, o Executivo destina, inclusive, recursos para a execução dessa Semana do Município, e ela vem evoluindo então. Na Câmara, ela ainda não tinha nesse momento destinação específica de recursos - ainda não. Então, nós temos a Lei que cria no Município, fruto de Projeto desta Casa. Depois temos, num segundo momento, uma Lei que vem do Executivo destinando recursos para a Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo no Executivo. A Câmara, nesse momento, ainda não destina recursos. Como há duas leis, faz-se um movimento na Câmara para que, através de Projeto de Resolução, coloque-se, também, recursos para execução da Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo. Então, cronologicamente, ela começa em 1984, depois - se não me falha a memória -, em 1994, vem a Lei do Executivo e começa-se a discutir o tema tanto no Legislativo quanto no Executivo. Em outro momento, a Câmara Municipal faz um Projeto de Resolução, aprovado no Plenário, para também se destinar recursos para execução dessa Semana e suas discussões. Só para corrigir historicamente, desde o primeiro momento, o Projeto de Lei e a Lei da Semana do Negro, lá de 1984, já diz que tem de ter todos os representantes da sociedade – o que já estava organizado desde aquele momento. A inovação dos Projetos dá-se, exatamente, quando se colocam pessoas indicadas pelos Partidos, onde houve uma alteração – “através dos Partidos”. Essa alteração realmente ocorreu. Mas a sociedade civil e os seus representantes já haviam sido nominados lá no primeiro Projeto. Este Projeto é muito simples, só reconhece, em termos de tempo, que, a partir deste ano, vamos comemorar não a 11.ª, mas a 19.ª Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo. É um Projeto muito singelo, mas, historicamente, deve-se reconhecer esse período onde começou todo o movimento e que, diga-se de passagem, Ver.ª Maria Celeste, foi o pioneiro no Brasil. A Semana do Negro foi pioneira em Porto Alegre por obra da Câmara Municipal. Parece-me justo que se reconheçam todos os anos em que ela já aconteceu, dando mais solidez histórica, até para puxarmos todos os arquivos desde o início para comemorarmos e discutirmos a 19.ª Semana a partir de 2003. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, quando discuti a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn nesta Casa, dando um espaço dessa ao Jornalista Elcir Silveira, eu lembrava, na oportunidade, que deveríamos fazer um resgate. Ao cumprimentar o Ver. Isaac Ainhorn, eu também lembrava de que outras figuras por esta Casa passaram e deram contribuições marcantes e significativas à Casa, aos seus trabalhos, a sua atuação. E, nesse sentido, estamos apresentando uma iniciativa, propondo que a sala onde funciona o rádio-jornalismo aqui da Casa seja designada, seja nominada “Melchiades Striecher”. Por que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Um dos deveres, por assim dizer, da posteridade é fazer o resgate da história na sua integralidade, sem ferir a própria história, trazendo fatos, personagens que, efetivamente, corresponderam aos anseios e aos fatos naquele momento histórico. E o Melchiades Striecher foi isso para esta Casa, cobriu jornalisticamente a Casa pela Rádio Gaúcha e pelo jornal Zero Hora durante mais de uma década, Ver. Wilton Araújo, quando esteve permanentemente aqui fazendo a cobertura jornalística, levando à opinião pública os acontecimentos na sua naturalidade, no seu processo natural, sem fazer rebusques. Entregava o que ocorria na Casa à opinião pública para que essa fizesse a interpretação do acontecimento, era um jornalismo “sem beiras, nem eiras”; era um jornalismo que entregava à opinião pública: “Aconteceu isso, o fato é esse, entendam como quiserem.” Então pretendemos fazer esse resgate dessa grande figura, escrevia muito bem o Melchiades Striecher, falava muito bem, era irônico, mas uma ironia cordial, talentosa. Ouço V. Ex.ª, que conviveu aqui na Casa com o Mechiades.

O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para honra nossa tivemos grande número de anos convivendo com o meu querido Melchiades Striecher; antes mesmo de sermos Vereadores, o convívio era cotidiano. Isso resgata não só o nome do Melchiades Striecher jornalista, mas resgata uma época em que esta Casa era vista, tida e transportada para os jornais com muita seriedade, não só com o tamanho do espaço, não só com aquela folha - a Câmara tinha uma folha inteira todos os dias. Então esse resgate nos deixa muito feliz, certamente vamos apoiar, assim como eu vi esses dias o Elcir denominando um largo também...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Wilton Araújo, agradeço-lhe pela manifestação oportuna. Então é um resgate que queremos fazer da história na sua coerência, na sua integralidade a alguém que prestou relevantes serviços à Cidade nos mais diferentes setores, com isso se faz homenagem ao jornalismo, ao rádio, enfim, também a um homem de televisão. Prestou o Melchiades Striecher aqui na Casa relevantes serviços, porque permanentemente estava aqui fazendo a cobertura jornalística da Casa e nós tínhamos, vejam bem, uma página na Zero Hora! Olhem que época áurea da Câmara Municipal de Porto Alegre! Era uma página inteira da Zero Hora, sem falar dos outros jornais, dedicada à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, na última vez que falei, na semana passada, referi-me ao cercamento da Redenção. Muitos ouvintes, telespectadores que estão em suas residências, até ao escutarem o que estamos falando, talvez possam estar pensando que não seja bom cercar a Redenção. Eu não sei a opinião dos Vereadores que se encontram aqui nesta tarde, que não são muitos, mas não sei ao certo a opinião de cada um, se são a favor ou contra.

Eu falei aos senhores, outro dia, que fiquei até a 1h30min na Redenção, no dia da festa do Baile de Porto Alegre, e fui verificar aquilo que já sabia, porque outro dia disse que morei muito tempo na frente da Redenção, na Av. João Pessoa n.º 699, e tenho ainda um escritório na Av. João Pessoa, bem no “pé” do Viaduto, então eu conheço bem a realidade daquelas imediações.

Mas hoje eu fui visitar o Diretor do Parque, e eu consegui tanto material! Eu estou fazendo aqui uma carta e já estou com, aproximadamente, trinta razões por que cercar o Parque. Nós fizemos uma solicitação ao Diretor do Parque e ele, prontamente, nos ofereceu todo o material e as respostas de que precisávamos. Eu tenho aqui comigo muitas fotos.

Ver. Beto Moesch, grande líder na área que envolve natureza e ecologia, eu fiquei sabendo que, há algum tempo, abriram as jaulas e soltaram os macacos, sendo que um fugiu e outro morreu. Eu tenho fotos aqui de animais que são mortos na Redenção: gatos, outros animais com hábito noturno que saem de suas tocas, tocas de árvores, e que são mortos.

Vou tentar mostrar as fotografias aos telespectadores. (Mostra as fotos.)

Há vários monumentos pichados no Parque. Eu fiquei sabendo que durou 30 dias a iluminação do Monumento aos Expedicionários, que custou, aproximadamente, 35 mil reais.

Fiquei sabendo que estão pensando em tirar os brinquedos das crianças porque há muitas pessoas que vivem pelas ruas, mendigos, vagabundos, marginais, que defecam todos os dias nos túneis onde as crianças brincam, o que é um “problemaço”. Isso é uma questão de saúde. Todos os dias eles têm que tirar montões de fezes. Eles estão pensando em tirar os brinquedos. Quer dizer, a sociedade tem que baixar o padrão para se adequar a uma situação dessas.

(Aparte anti-regimental inaudível.)

“Toniolo”, não é? Sempre tem, a gente costuma ver por aí.

Eu tenho duas fotos. Em uma o indivíduo pintou, limparam, e, no outro dia, ele pintou de novo, pichou e ainda colocou uma caretinha sorrindo, quer dizer, debochando da sociedade. Eu tenho outra aqui, também, com o símbolo da maconha. (Mostra a foto.) É um verdadeiro deboche. Um outro prédio - quem sabe possamos, depois, deixar este material, de forma que se possa mostrá-lo melhor para a sociedade –: depredação, roubo. Nesta semana roubaram o mercadinho, lá. Se vocês não sabem, foi assaltado.

Nessas últimas semanas, agora, disse meu Diretor que os quatro monumentos que foram pilhados, saqueados, cada um foi avaliado em quinze mil. Quer dizer, quatro monumentos, num setor ali, são sessenta mil reais!

Agora não precisa cercar, não é, gente? Não é a minha casa, não é a tua, porque na minha e na tua tem grade! Se você mora em prédio, duvido que lá não tenha uma portaria e que não tenha um guarda! Duvido! Mas o Parque é de todos. É o parque sem lei. À noite é o “parque da mãe-joana”. Todos os dias tem um...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.

O SR. ELIAS VIDAL: Já vou concluir, nobre Presidente, mas vou voltar a esse assunto, não vou encerrar. Vou falar isso aqui todos os dias em que tiver que vir a esta tribuna. Vou encher a paciência de todos, mas vou tocar em todos os problemas.

Eles encontram mais de trinta camisinhas com esperma, fezes humanas onde as crianças têm que brincar! Mas não precisar cercar, sabem por quê? Porque não é o seu quintal, nem o meu, não é? É da sociedade, não tem problema. Muitas razões temos por que cercar o Parque. Vamos trazer todos esses problemas cada vez que viermos aqui nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna é o fato de hoje ser o Dia Mundial da Saúde, assunto este, sem sobra de dúvida, prioritário para uma sociedade, seja ela qual for, mas, principalmente, em termos de saúde pública, para uma sociedade com sérios problemas a enfrentar, em um país de Terceiro Mundo, como o nosso, para falar sobre uma campanha da Organização Mundial da Saúde, que dá um enfoque diferenciado para a saúde, justamente no seu aspecto de prevenção e promoção da saúde. O tema escolhido: “Ambientes Saudáveis para as Crianças”, diz que “as maiores ameaças para a saúde das crianças se encontram, precisamente, nos lugares em que elas deveriam estar mais a salvo: no lar, na escola e na comunidade”.

É muito fácil falar em saúde, e esse é sempre o mote que se dá, quando se fala nos postos de saúde, nos hospitais e nos servidores de saúde - e vamos tratar disso também. Mas isso é lá no final. E o antes? Esse é o tema que também deve ser prioritário. E essas doenças aqui citadas são todas preveníveis. Com muito menos custos financeiros e do que o armamentismo pelas guerras, o mundo poderia livrar suas crianças, não só da fome, mas de todas essas doenças ditas ambientais, provocadas por água contaminada, ar poluído, ausência de saneamento básico. Aliás, Ver. Dr. Goulart, é a tônica desta Cidade: 80% dos esgotos da cidade de Porto Alegre continuam sem tratamento, e o esgoto pluvial recebe o cloacal, que também não é tratado. Não é por menos que 80% das doenças decorrem daí, principalmente das crianças que brincam nesses lugares contaminados. Contaminação ou contágio também se somam a essa terrível problemática, sem falar, é claro, na violência. Ao falarmos de saúde, temos de falar de forma mais ampla e mais complexa.

Vítimas, portanto, cerca de cinco milhões de crianças, no Brasil, morrem por ano devido a doenças relacionadas - essas que coloquei -, incluindo aí: diarréias, doenças infecciosas, respiratórias ou acidentes. Dezessete por cento das mortes dessas crianças de até 4 anos são por doenças infecto-parasitárias e quase 20% por doenças respiratórias, decorrentes, principalmente, da poluição atmosférica.

Mas vamos falar da saúde pública de forma tradicional, como a maioria gosta de tratar. A nota da Prefeitura de hoje: “Em Porto Alegre aplicam-se 486 milhões de reais no ano de 2002.” Parece que a Prefeitura é que está colocando! Quase 70% desses recursos, ou seja, 329 milhões de reais são do Governo Federal e apenas 31,46% do Governo Municipal, ou seja, 152 milhões de reais. Portanto, esse valor que está aqui decorre, principalmente, de verbas federais. Se a saúde pública está tão bem, por que estamos diante de uma greve? Greve de todos os servidores.

Se a saúde pública de Porto Alegre, sim, pode, comparativamente a outras cidades estar menos ruim, isso deve-se principalmente aos servidores, a todos os servidores.

Aliás, num primeiro momento, todos entraram em greve e nós, Câmara de Vereadores, é que conseguimos amenizar essa questão.

Fica essa reflexão, Sr. Presidente, no Dia Mundial da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras e todos aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas, nós queríamos, em primeiro lugar, novamente trazer a todos os Vereadores o convite, a convocação para que nesta sexta-feira, dia 11 de abril, às 17h, estejamos todos presentes no Largo Glênio Peres para a grande concentração que se irá dirigir a uma caminhada até o Largo Zumbi dos Palmares para manifestar e registrar a posição do povo porto-alegrense em defesa da paz e contra a guerra. Nós tivemos a Plenária Pela Paz na sexta-feira, na Assembléia Legislativa, com a participação da representação do Governo do Estado, da Prefeitura Municipal, da Assembléia Legislativa e desta Casa. Estiveram seis Vereadores na Plenária Pela Paz - apesar de ser um dia de reunião das Comissões - representação das entidades sociais, igrejas. Nós tivemos uma reunião na tarde com a Casa Civil; teremos amanhã às 15h; agora, às 17h, teremos uma reunião com o Sr. Prefeito. Houve uma reunião com o Diretor da Trensurb e está-se pensando que, na sexta-feira, haja a participação das escolas, a partir das 16h30min, mobilizadas, seja em nível municipal, estadual, e de universidades para essa grande caminhada. Será o dia em que todo o cidadão e cidadã sairão da sua casa de branco, as pessoas colocarão nos veículos as bandeiras brancas e estaremos nessa grande mobilização.

Em segundo lugar, queríamos também homenagear o Dia Internacional da Saúde, que já foi referido aqui, e manifestar a posição política do PC do B frente a essa greve que vem-se mantendo, que vem trazendo, por um lado, tantos sacrifícios para a população e, por outro lado, consideramos que é uma luta legítima da categoria médica, dos trabalhadores da área da saúde.

O PC do B por discussão da sua direção municipal - porque esta greve é municipal - deliberou o seguinte posicionamento, que está levando para a categoria e para o Governo Municipal: nós entendemos que é possível a imediata suspensão do movimento com três encaminhamentos. Primeiro, que o Decreto que estabeleceu as novas condições de jornada de trabalho para os médicos seja - nesse prazo acordado de 120 dias - suspenso. Não é que seja revogado, seja suspenso, Ver. Aldacir Oliboni, durante esses 120 dias, retornando à situação anterior ao Decreto. Ao mesmo tempo, que sejam mantidas as negociações nesses 120 dias para encontrar uma solução na questão da jornada, nas questões salariais, se algo for possível agora. Terceiro: que seja também implementada a negociação, através da Comissão Permanente de Negociação, com a participação do Governo do Estado, do Governo Federal, do Governo Municipal e de todos os setores dos trabalhadores médicos, para se encontrar a solução para a isonomia salarial, para Plano de Carreira e para uma recuperação do atendimento à saúde neste País. Esta é a posição oficial do Partido Comunista do Brasil, deliberado pela sua Direção Municipal, que entende que é o caminho do entendimento. Entendemos que a categoria médica é uma categoria de trabalhadores, tem uma história neste País e que não se trata aqui de uma “queda-de-braço”. Não aceitamos como condição, por exemplo, que tenha de sair o Secretário. Não é disso que se trata. Mas são três condições: suspensão do Decreto pelos 120 dias, comissão de negociação nesses 120 dias e um fórum permanente de negociação para enfrentar os problemas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, antes de mais nada, em nome do PDT e do Ver. Dr. Goulart, cumprimentar a posição independente externada pelo Ver. Raul Carrion, em nome do Partido Comunista do Brasil. Não poderia ser diferente, porque o PC do B na luta sindical tem uma trajetória que merece o nosso respeito. Portanto, as propostas do PC do B são aquelas que o PDT vem sustentando e pelas quais vem lutando aqui na Câmara Municipal, tentando se constituir em mediador desse processo, onde o PT, neste momento, infelizmente, com o Governo do substituto do Prefeito que renunciou, o Governo do Sr. João Verle tem tomado uma atitude que não leva à construção de uma saída para a Saúde em Porto Alegre. Como gestor, não pode ter esse comportamento autoritário, de tentar quebrar a coluna vertebral desse segmento importante socialmente. Temos de reconhecer que os médicos prestam serviços à Saúde recebem valores irrisórios pelos partos, pelas cirurgias de alto risco, pela sua atividade cotidiana.

Ninguém está aqui para sustentar, Ver. Juarez Pinheiro, descumprimento de jornada de trabalho; nada disso. Agora, há um detalhe: não é através de um decreto autoritário, de cima para baixo, que se recompõe uma situação de jornada de trabalho em desrespeito completo a uma categoria que merece o respeito da Cidade. E procura o quê? Colocar a população contra esse segmento prestador de serviço, quando a responsabilidade maior, Vereador, é a do órgão gestor.

Digo outra coisa: lamento que V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, não esteja nesse processo, V. Ex.ª e o Ver. Aldacir Oliboni. Porque se V. Ex.ª estivesse lá, gerindo o sistema da saúde - conforme era a aspiração de alguns segmentos, mas a tendência de V. Ex.ª não foi a vencedora -, V. Ex.ª teria condições de ir à frente, estar assumindo e encontrando soluções concretas, porque tem a sensibilidade do cotidiano da realidade da cidade de Porto Alegre na área da saúde; não aterrissou aqui de pára-quedas para gerir sistemas de megaestruturas hospitalares. Digo isso em homenagem a V. Ex.ª. Faço um apelo a V. Ex.ª, ao Ver. Aldacir Oliboni, que também é ligado à área da saúde, que embarquem nessa proposta, embarquem no bom sentido, apresentada por um homem que compõe a Frente Popular, que é o Ver. Raul Carrion. Ninguém quer ser o dono e o herói da parada. Nós queremos é resolver o problema da Saúde na cidade de Porto Alegre, nessa greve que já perdura por mais de 15 dias. Realmente o que nós podemos dizer aqui, Ver.ª Margarete Moraes, neste dia, o Dia Mundial da Saúde? Quando a crise da Saúde em Porto Alegre chega a uma situação de impasse? Hoje estaremos lá na Assembléia, no comando de greve. O PDT estará lá oficialmente e através dos seus Parlamentares, e sabemos que outros Partidos estarão lá à frente, externando o apoio, porque não se vai levar a nada se quebrar, se desmoralizar o comando grevista. Será que é isso que pretende o setor patronal e gestor da Saúde de Porto Alegre, o Prefeito João Verle? Não acredito. Será que ele vai... Nessa luta, nessa guerra - é uma verdadeira guerra o que nós estamos enfrentando, Ver. Dr. Goulart -, não há necessidade de ter vencidos e vencedores. Nós queremos a possibilidade de um acordo, a partir de um correto cumprimento de parte da Prefeitura. Não adianta ele aceitar, como fez na negociação, e depois, no dia seguinte, chegar lá e impor condições completamente adversas de pontos e outros que tais, diferentemente daquilo que tinha sido acordado.

Portanto, o nosso apoio a essas propostas: suspensão do Decreto por 120 dias e se discutir uma proposta; e de parte dos médicos, o Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, tenho certeza de que irá ajudar nesse sentido, para a retomada do serviço da Saúde na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço, em nome da nossa Bancada, por poder fazer esta manifestação, enquanto trabalhador da Saúde, hoje, comemorando o Dia Mundial da Saúde.

É importante salientarmos aqui que nós nunca estivemos fora da mesa de negociação. Sempre propusemos a abertura do diálogo - isso foi dito aqui muitas vezes e reiterado pelo nosso Líder. Então, é de grande importância que os médicos comecem a pensar e reflitam sobre a decisão de extrema importância de um dia como hoje, o Dia Mundial da Saúde, afirmando que querem retornar ao trabalho e querem entrar para a mesa de negociação, como os demais trabalhadores estão fazendo. Eu acredito que seria uma das melhores notícias, não só para os médicos, não só para nós, trabalhadores da Saúde, mas principalmente para aqueles que estão esperando, esperando, esperando para serem atendidos pela classe médica. Eu tenho certeza de que o Poder Público irá se sensibilizar muito com o retorno ao trabalho e com a volta das negociações, principalmente nesse acordo que poderá sair nos 120 dias.

Eu quero-me reportar aqui, em relação ao Dia Mundial da Saúde, aos 467 municípios do Estado do Rio Grande do Sul que utilizam os serviços da Capital. São mais de um milhão e trezentos mil habitantes da Cidade e mais de quatrocentos e sessenta municípios que se servem do serviço da Saúde em Porto Alegre. Isso representa, em internações, mais de 22%, nobre Ver. Dr. Goulart. E num dia como este nós não podemos esquecer de que os serviços ditos de referência em Saúde, em Porto Alegre, são, sim, modelo para o Estado, para o País e para o mundo. E por que não dizer aqui a todos esses trabalhadores que eles estão de parabéns? É neste dia que nós temos que nos curvar diante daqueles trabalhadores, sejam médicos, dentistas, técnico-científicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, sejam funcionários da limpeza, porque, faltando qualquer servidor na unidade hospitalar, fará uma enorme falta.

É importante salientar aqui que no município de Porto Alegre, desde 1996, quando municipalizou a Saúde, só havia doze postos de Saúde e hoje há mais de cento e quarenta serviços em nossa Cidade. Não podemos nos esquecer, como já foi citado aqui há pouco tempo, da inauguração do novo prédio da Vigilância Sanitária, que dará condições aos servidores para fazerem um trabalho exemplar no município de Porto Alegre. Como também outros projetos estratégicos aprovados aqui no ano passado: com a municipalização do HPV, a admissão de mais de quatrocentos servidores para o HPV e mais de duzentos servidores para a rede básica.

Se avaliarmos a evolução do serviço da Saúde em Porto Alegre, em 1996 havia mil e duzentos servidores; temos hoje mais de seis mil servidores. Precisamos mais? Precisamos muito mais! Para o novo complexo do HPS, agora, possivelmente teremos que aqui aprovar a admissão de mais servidores, porque ele estará, não só servindo Porto Alegre, mas servindo todo o Estado do Rio Grande do Sul. E tenho certeza de que aquilo que foi discutido, muitas vezes, na Comissão de Saúde, nobre Ver. Dr. Goulart - que aqui me ouve muito atento -, quando foi discutida a aquisição de novas ambulâncias do SAMU, vai perceber o quanto é importante, por exemplo, apenas um serviço. Eu tenho certeza de que hoje, em nome da Bancada, estendemos aqui os cumprimentos a um grande trabalhador da saúde, referência no GHC, Ver. Juarez Pinheiro, que também tem sua parcela importante na Saúde em Porto Alegre, como tem o nobre Ver. Cláudio Sebenelo. Existem aqui muitas e muitas pessoas, isto é Vereadores, que têm uma identificação com esse segmento, e nós, aqui, em nome de todos, dizemos parabéns aos trabalhadores da Saúde, parabéns àqueles que se aproximam da verdade, da esperança e da vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPS, no Dia Mundial da Saúde, vem registrar a posição de grande responsabilidade e de grande preocupação com a Saúde no município de Porto Alegre. Deveria-se, hoje - numa Cidade onde o compromisso fosse de estruturar, de ter saúde pública, saúde preventiva - comemorar, Ver. Dr. Goulart e Ver. Cláudio Sebenelo. Infelizmente, esta Cidade vem sendo assolada por uma onda de incompetência que se estabeleceu a partir do momento em que toda a estrutura da Saúde é municipalizada. Hão de dizer: “Mas antes era uma maravilha?” Não, não era uma maravilha. Só que foram desestruturados muitos dos serviços prestados antes de se municipalizar, antes de ter o Sistema Único de Saúde, que é, teoricamente, uma grande conquista. Só que, na prática, na hora de se colocar em prática, acaba tirando conquistas já feitas, já organizadas, já estruturadas antes. O município de Porto Alegre vem e está, hoje, em pleno Dia Mundial da Saúde, estabelecendo-se como o pior dos serviços da Cidade, o pior dos serviços de muitas capitais! E mais do que isso: se vê aqui a desestrutura de um gestor público que não tem compromisso sequer com a participação em ouvir, em saber aquilo que os trabalhadores querem e que a população quer, porque mantém, desde sempre, a mesma estrutura da Saúde, em Porto Alegre, de tempos idos, pela qual a concentração da saúde é onde há a concentração de renda, sim, senhores.

Não houve, Ver. Aldacir Oliboni, nenhum acréscimo nesse sentido, da popularização da saúde, de disseminação da saúde onde os bolsões de miséria da Cidade estão. Não houve a disseminação. Há, sim, a utilização dos mesmos prédios com a precariedade dos serviços atuais.

Em nome disso, Ver. Aldacir Oliboni, em respeito ao gestor que está aí, mas em nome, primeiro, do serviço de saúde de seus trabalhadores, é que o PPS vem à tribuna de Porto Alegre dizer que está não só observando o caos, não só se colocando para ser mais um a tentar mediar esta crise... E esta crise é uma crise criada pelo gestor. É uma crise que não existia, ela foi criada propositadamente para, através dela, terminar com a organização dos médicos e trabalhadores de Saúde da cidade de Porto Alegre. Ela é propositada. E nada é de graça, quando se movimenta a estrutura da Frente que governa Porto Alegre há 14 anos! Nada é de graça!

E eu pergunto ao Vereador que representou a bancada governista aqui, trabalhador da Saúde: se fosse em outra época, se fosse em outro momento, certamente, V. Ex.ª estaria lá nas assembléias colocando e puxando a greve. Por quê? Porque a estrutura da Saúde é precária, é precaríssima! Porque os trabalhadores estão sendo espezinhados! Por quê? Porque, para terminar com a organização dos trabalhadores da Saúde - e este é o objetivo - V. Ex.ª estaria contra.

Vejo com surpresa que, no dia de hoje, Dia Mundial da Saúde, V. Ex.ª, está em uma tarefa partidária, que, certamente, vai trazer muito peso na consciência de um trabalhador da Saúde. Certamente o travesseiro será pesado esta noite. Um trabalhador que defende o direito dos seus não pode nunca fazer eco a uma administração gestora terrorista. Terrorista! É assim que está. Mas nós, pelo bem da Saúde, estamos aqui para tentar mediar, junto com a Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer a V. Ex.^as que no Dia Mundial da Saúde, está aqui no Expediente, que o Dr. Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, comunica a liberação de recursos financeiros para o município de Porto Alegre, no valor de 29 milhões, 616 mil, 622 reais e 15 centavos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme Requerimento que ficou para a discussão com as Lideranças, para a ordem da votação dos Vetos, consultei o Ver. Isaac Ainhorn, que representa a oposição, para que nós votássemos primeiro o PLE n.º 062/02, com Veto Parcial, que estima a receita e fixa despesa da Administração Direta do Município para o exercício de 2003. Com o acordo, a idéia é começarmos por este e, depois, seguirmos a ordem como está no “espelho”.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, se não houver acordo de todas as Lideranças, a ordem será a que está estabelecida para hoje.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós procuramos a Liderança da oposição para fazer o acordo, ela deu o o.k. Não está aqui no momento, mas se não houver o acordo, nós vamos querer votar o Requerimento, como manda o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se não houver acordo de todas as Lideranças, não haverá alteração na seqüência dos Projetos da Ordem do Dia. A Mesa tem sido condescendente, mas não tem recebido de parte do Plenário a mesma condescendência quando nós temos insistido que deva haver realmente um acerto para que se faça alteração antes da Ordem do Dia e, na forma do art. 77 da Lei Orgânica e do art. 94 do Regimento nada pode ser votado. A Mesa será intransigente na aplicação do Regimento da Casa e da Lei Orgânica do Município.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, exatamente atendendo o seu apelo é que esta Liderança tratou - o Ver. Isaac Ainhorn chega neste momento - com o Ver. Isaac Ainhorn, um acordo para a possibilidade de nós votarmos - o Ver. Isaac Ainhorn concordou - primeiro o Veto do Orçamento, depois seguir na ordem, como nós já havíamos proposto na Sessão passada. É o único Veto...

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sou contrário à modificação da ordem. O Ver. Isaac Ainhorn não pode tomar uma determinação dessas. Em meu nome, não pode!

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Eu quero expressar também a minha contrariedade, por mais uma vez se tentar alterar a ordem dos Projetos nesta Casa. Eu estou com a Presidência para que nós possamos fazer aquilo que está estabelecido!

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Eu me encontro na posição de coordenador do bloco de oposição nestes 15 dias. Eu ouvi o apelo do Ver. Marcelo Danéris, mas quero dizer, de forma pública, que em nenhum momento assumi qualquer compromisso, até porque eu não tomaria uma determinação dessa natureza sem consultar meus demais colegas, Líderes de bancadas de oposição. Portanto, a manifestação é totalmente contrária: não há clima, apenas me comprometi com o Ver. Marcelo Danéris de levar a proposta dele aos meus colegas de oposição. Só isso. Nada mais!

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe todo o apreço, respeito e carinho que tenho por V. Ex.ª. Agora, tudo isso - e é muita coisa isso - não faz com que eu possa dar guarida a uma questão que, fora a questão incidental, é uma questão de fundo. O direito de petição, o direito de fazer o Requerimento é um direito que todo o Vereador tem, independentemente de que tenha concordância com o seu Líder sobre o mérito. E sempre, nesta Casa, foi possível aos Vereadores... Sabe-se que a ordem do “espelho”, Ver. João Antonio Dib, é uma ordem formal, começando por alterações à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária. Se V. Ex.ª tirar, hoje, o direito de um Vereador fazer o Requerimento, V. Ex.ª estará tirando o direito em qualquer outra Sessão, isso é muito grave. Sei do seu descontentamento, respeito, talvez tenha fundo de razão, agora, a culpa não é da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Ou seja, V. Ex.ª estaria tomando uma decisão contra o direito. Talvez ache, na sua avaliação subjetiva, que seja justa. Até posso concordar, mas ela é contra o direito, é contra o Regimento. E ela abre um precedente que poderá resolver, hoje, a questão da Mesa, mas abrirá um precedente para todas as demais Sessões. Nenhum Vereador mais poderá fazer Requerimento de inversão. Apelo, Ver. João Antonio Dib, para a sua inteligência e para a sua sensibilidade no sentido de que possamos construir um acordo, mas que jamais a Mesa tome uma posição autoritária de não permitir o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vou colocar exatamente a posição da Mesa. Eu disse que a Mesa tem sido condescendente, tem solicitado permanentemente que as Lideranças se reúnam e decidam, antes de ser anunciada a Ordem do Dia, as alterações que serão feitas. Então, a posição do Presidente é clara, precisa, concisa. O art. 77 da Lei Orgânica diz que “Não votado o Veto, as demais proposição estão sobrestadas”. O que diz o art. 94 do Regimento? “Requerimento é a proposição verbal ou escrita”. Eu não tenho que dizer mais nada, é o que está escrito na Lei, não estou inventando. Vou dar um minuto para ver se as Lideranças concordam, senão entra em primeiro lugar o Veto que está em primeiro lugar na Ordem do Dia. Um minuto para que as Lideranças tomem as suas decisões. (Pausa.)

Se as Lideranças chegaram à conclusão, peço, por favor, que comuniquem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há um acordo das bancadas de oposição com a bancada situacionista no sentido de votar, inicialmente, o Veto Parcial do Orçamento que tem quatro Emendas, que serão pedidas para votar por destaque, sem discussão, indo diretamente aos encaminhamentos.

Tem de abrir a discussão para ser feito o destaque.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito que para quarta-feira as Lideranças se reúnam e definam, antes de entrarmos na Ordem do Dia, o que vai ser votado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3005/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2003.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 062/02, com Veto Parcial. (Pausa.)

Como existem Emendas que os Srs. Vereadores desejam destacar e, se entrarmos em votação, não poderá mais isso acontecer, eu dou 1 minuto para que possam... O acerto é que não haveria discussão, para dar tempo.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02, com Veto Parcial.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para justificar que nós estamos discutindo, inclusive, para que a oposição possa preparar todos os destaques. Enquanto isso, podemos tratar de uma das Emendas, que estão sendo destacadas, negociadas e ajustadas, exatamente, pelo seu mérito, Ver. Pedro Américo Leal e, em especial, o Ver. Reginaldo Pujol, gostaria da atenção de V. Ex.ª.

Do que trata a Emenda? A Emenda é de autoria do Ver. Fernando Záchia, que destinava verba para o Instituto da Criança com Diabetes. A Emenda tinha um problema legal: ela retirava dinheiro do Fundo da Saúde, que é constituído por verba do SUS, e passava para a Instituição para a finalização da construção. Nós temos o problema de que uma emenda legislativa não pode retirar dinheiro do Fundo da Saúde, muito menos quando ele é formado com Orçamento do SUS. Mais ainda, a verba do Fundo da Saúde só pode ser usada para o atendimento à população, e não para construção. Tínhamos um problema de ordem legal na Emenda do Ver. Fernando Záchia, mas foi feito um acordo em relação ao mérito, ou seja destinar a verba para o Instituto da Criança com Diabetes, pela importância desse Instituto, do seu trabalho e da concretização desse trabalho. Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Cláudio Sebenelo procurou a Liderança do Governo para saber se era possível fazer um ajuste nisso.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Isso é absolutamente verdade?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós procuramos o Governo, o Governo recebeu a direção do Instituto da Criança com Diabetes e acertou com eles o valor destinado pelo Ver. Fernando Záchia, através da Emenda. Ajustamos a questão legal, agora, é preciso manter o Veto sobre essa Emenda, porque ela tem um problema de legalidade, nem chega a ser vício de origem, mas de legalidade, porque ela tira dinheiro do Fundo Municipal de Saúde, que é formado com verba do SUS, que não pode ser usado para a construção, mas sim para o atendimento da população.

Então, fizemos essa intermediação, conversamos com a direção do Instituto da Criança com Diabetes, com o Ver. Cláudio Sebenelo, que tratou desse assunto, conversamos com o Executivo, conseguimos juntar as pontas e resolver o problema diretamente, mantendo a iniciativa do Ver. Fernando Záchia, que era muito importante no seu mérito, mas que tinha um problema de legalidade.

Então, aqui, o apelo é para que a oposição mantenha o Veto em relação à Emenda do Ver. Fernando Záchia, visto que o seu objetivo foi plenamente alcançado e, aqui, queremos dizer com todas as letras, Ver. Luiz Braz, Ver. Pedro Américo Leal, que nos dão atenção: iniciativa do Ver. Fernando Záchia. Não queremos retirar a iniciativa do Vereador, e o trabalho do Ver. Cláudio Sebenelo, com relação a isso e a sua preocupação.

É verdade que todas as Bancadas, inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do Partido Comunista do Brasil e a Bancada do Partido Socialista Brasileiro também estavam preocupadas e trabalhavam na direção de que o Instituto da Criança com Diabetes pudesse receber uma atenção da Prefeitura, via Orçamento, para a conclusão dos seus trabalhos e, ao mesmo tempo, não tivéssemos um problema de legalidade com a Emenda do Ver. Fernando Záchia.

Então, conseguimos chegar a um denominador comum, a um acordo e o pedido aqui é: manutenção do Veto e pleno compromisso com o acordo.

Inclusive o Executivo já se reuniu com a Direção do Instituto da Criança com Diabetes e já consolidou esse acordo. Muito obrigado e peço o voto de todos os Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, pergunta-me o Líder do Partido dos Trabalhadores se não gostei dos esclarecimentos que ele ofereceu. Gostei, acho que foi altamente elucidativo.

Eu acho que, realmente, dentro de uma linha pragmática, temos alguns Vereadores nossos que são mais inteligentes do que outros e estão superando um problema e fechando um acordo que pragmaticamente sei até onde nasceu.

O Executivo vai dar o recurso para o Instituto da Criança com Diabetes e o assunto vai chegar às suas conseqüências.

Aliás, isso virou tradição aqui na Casa. O Ver. Pedro Américo Leal lembra-se de que, quando votamos o Orçamento, que fizemos uma Emenda para favorecer determinada instituição e que o próprio presidente da instituição veio aqui pedir ao Ver. Pedro Américo Leal que comandasse a derrota da Emenda, para que pudessem, em um gesto magnânimo do Executivo, ser contemplados os excepcionais. Então, Ver. Cláudio Sebenelo, que é um diligente defensor do Instituto da Criança com Diabetes, sei que, de certa maneira, está até se optando por algumas posições pessoais para pragmaticamente atender a essas necessidades, não interrompendo a obra. O que eu não consigo entender é qual o nosso comportamento aqui como Vereador de oposição. Ou seja, nós nos contentamos com qualquer explicação que nos dão: “Olha, ela é ilegal, por isso nós vetamos, mas somos bonzinhos, damos por fora esse valor.” Acho ótimo, vamos bater palmas, as criancinhas com diabetes em Porto Alegre vão ser contempladas, não haverá interrupção na obra. Mas, sinceramente, acho que determina que nós, necessariamente, nos reciclemos como Vereadores. Não vamos mais fazer emendas ao Orçamento, não vamos mais procurar atender as pessoas, porque o que resolve é um entendimento com o Secretário da Fazenda, é um jogo qualquer, que aí o magnânimo Partido dos Trabalhadores, detentor do poder em Porto Alegre, vai atender; não somos nós, porque nós só produzimos ilegalidade, pelo menos é o que está escrito neste Veto. Tudo que é de bom que queremos fazer é ilegal, tudo o que é de bom que pretendemos fazer, o PT tem uma forma melhor de fazer, mesmo que, quando propusermos aqui, eles votem tudo a favor, depois vão e vetam. Então esta é a nossa situação. Tranqüilamente, eu quero dizer o seguinte: provavelmente, as mesmas pessoas que procuraram o Ver. Cláudio Sebenelo, procuraram-me. Eu fui alertado de que não adianta derrubarmos o Veto aqui, porque, se houver má vontade do Governo, não adianta, derrubam o Veto, e eles não pagam igual, vão pagar em exercício findo lá quando não sei. Então, não posso condenar o Ver. Cláudio Sebenelo, que conduziu o negócio dessa forma, conduziu muito bem, em termos pragmáticos excelentes. Eu sempre me gabei, nesta Casa, de ser pragmático, de estar muito mais preocupado com a conseqüência e com resultado do que com a filigrana. Só que as coisas estão chegando, Ver. Pedro Américo Leal, no limite; não é mais a filigrana agora, não é mais o modo, é a consciência de eunuco que fico me vendo nessa hora. Não adianta o nosso ex-colega Ver. Fernando Záchia fazer uma bela de uma Emenda, a Casa toda apoiar, porque, depois, para que se pague, é preciso que o Ver. Cláudio Sebenelo faça um acordo, pelo qual nós vamos acolher o Veto, derrubar a Emenda e depois, magnanimamente, o Governo do Município vai dar os 100 mil para o Instituto da Criança com Diabetes. Esta é a realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estou solicitando ao Plenário a aprovação para os destaques ao art. 11, art. 12 e texto resultante da aprovação das Emendas n.º 27 e 31, ao PLE n.º 062/02, que serão votadas em separado.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita seja votado em destaque os artigos 11, 12 e Emendas n.ºs 27 e 31 ao PLE n.º 062/02, com Veto Parcial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento para que os destaques sejam votados em separado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Houve destaque de quatro dispositivos vetados. V. Ex.ª então está abrindo agora um encaminhamento para o Projeto geral, e depois, com os encaminhamentos são possíveis também os Vetos Parciais. É isso?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Certo. O encaminhamento é global; não é Emenda por Emenda, mas eu espero que não haja.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nós estamos votando o Requerimento de destaque. É isso?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Já foi votado e aprovado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Então, eu indago a V. Ex.ª se, tendo em vista matéria destacada, é encaminhada uma a uma?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, em bloco, porque foi solicitada em bloco.

O SR. ISAAC AINHORN: Como é que é?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A matéria será encaminhada em bloco, votada uma a uma.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas isso não cabe. Se é votado um a um, a discussão pode ser uma, mas o encaminhamento é um a um dos Vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, no caso da Emenda destacada não há discussão; há encaminhamento. E como foi destaque único, o encaminhamento é único, a votação, é claro, que está solicitada em quatro itens diferentes.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu vi que V. Ex.ª não entendeu a minha pergunta, por isso que volto agora para ajudar. Parece-me que poderíamos fazer um acordo: são quatro os Vetos e houve quatro destaques. Sustar-se-ia esse encaminhamento geral, e nós iríamos para cada Veto e faríamos os encaminhamentos. Parece-me que ganharíamos tempo e ficaria... Senão V. Ex.ª teria que abrir tempo para o encaminhamento de todo o Projeto, depois reabriria e cada Veto Parcial. Então, a minha proposta é de que venhamos a entrar no primeiro Veto Parcial, que foi destacado, são quatro, e aí, se for o caso, fazer os encaminhamentos. Não sei se V. Ex.ª entendeu.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu disse que o encaminhamento será conjunto e que a votação será um a um.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: É que assim V. Ex.ª rasga o Regimento; estou tentando ajudar. Quando é um Veto Parcial, é possível fazer os encaminhamentos. V. Ex.ª não tem como retirar isso. Há Vetos em que talvez haja consenso, em outros, não. São quatro. A minha proposta é que venhamos a iniciar o primeiro Veto Parcial, encaminha-se, se for o caso, dispensando-se a etapa geral de encaminhar todo o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na forma do art. 173, § 1º, diz: “No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar pela ordem: o autor do destaque, o autor da proposição e os Líderes de Bancada”. É isso que eu estou tentando evitar, que haja uma seqüência de quatro Emendas destacadas, daria tranqüilamente, se falarem todos, cerca de cinqüenta discursos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não é a nossa intenção, neste caso, fazer encaminhamentos em todos eles. Eu apenas quero chamar a atenção que cada um desses dispositivos pode exigir alguma explicação. Se for encaminhado em bloco, suprimida essa fase, romperíamos o Regimento e poderíamos criar uma questão de ordem material, e aí inviabilizar que os Vereadores soubessem o que estivessem votando. A minha sugestão é que a gente abra mão desse encaminhamento global do Projeto e passe, se for o caso, para o encaminhamento de Veto Parcial a Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendi agora. Se os Vereadores concordam, nós faremos da forma que o Ver. Juarez Pinheiro propôs. Encaminharemos o destaque um a um para que haja abreviação no tempo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para ajudar, o primeiro, então, é o Veto Parcial ao art. 11. Seria importante que a Mesa lesse para o Ver. Luiz Braz poder verificar. É o primeiro destaque. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o destaque ao art. 11 ao PLE n.º 062/02. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do destaque ao art. 11 ao PLE n.º 062/02.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente. Eu vou ler o art. 11, porque como a discussão se prendia mais àquele repasse de verbas para o Instituto da Criança com Diabetes e o art.11 praticamente ficou relegado a quase que um esquecimento e ele seria votado de roldão se não fossem as providências tomadas pelo Ver. Juarez Pinheiro, hábil na arte do Direito. (Lê.) “O Poder Executivo somente procederá à publicação e divulgação do Orçamento da Administração Direta para o Exercício de 2003, após incluir uma descrição sucinta para cada projeto/atividade, conforme determina a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 99.” Se eu não me engano, essa Emenda foi de autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo fez várias emendas, e uma das preocupações do Ver. Sebastião Melo foi exatamente a de que esta Casa fosse extremamente esclarecida sobre tudo aquilo que o Executivo manda em matéria de orçamento e nos projetos/atividades, a fim de que nós possamos ter conhecimento claro daquilo que nós vamos votar. O Executivo disse assim nas razões para vetar: (Lê.) “A Portaria n.º 42, de 14 de abril de 99, que serviu de lastro e fundamento para o autor da emenda prolada, somente prevê o estabelecimento dos conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operações especiais. Sendo assim, é impossível a apresentação do orçamento como pretendeu o dispositivo vetado.”

Eu acredito, Ver. Wilton Araújo, e esse sempre foi o pedido do Partido dos Trabalhadores, enquanto oposição, que nós deveríamos ter no Executivo a máxima clareza. Nós temos que ter total transparência e o Executivo é teimoso, ele não gosta de ter transparência, ele não quer oferecer, aqui, para esta Casa, jamais, o seus projetos completamente detalhados a fim de que esta Casa possa votá-los. Ele sempre tenta se esconder atrás de subterfúgios, a fim de impedir que esta Casa possa analisar todos os detalhes de projetos enviados para cá, Ver. Pedro Américo Leal. Então, o que acontece? Geralmente votamos os Projetos do Executivo em linhas gerais. Os detalhes? Ah, esses nós não conhecemos, esses sempre ficam para depois. Todos os projetos/atividades, quando vêm para cá, não vêm detalhados. E aí passa aquele negócio de que o Executivo se acha auto-suficiente porque discute esses detalhes com o Orçamento Participativo, e, como lá no Orçamento Participativo não temos técnicos abalizados para poder analisar o Orçamento, o que acontece é que o PT acaba enrolando todo o mundo e passa o Orçamento e executa-se o Orçamento da forma como eles bem entendem.

O Ver. Sebastião Melo, muito atento a esse detalhe, acabou apresentando para nós essa Emenda - na época que votamos aqui o Orçamento -, e nós, Vereadores de oposição, aprovamos essa Emenda, que é, acho, uma Emenda extremamente útil para quando nós formos aqui analisar qualquer Projeto enviado aqui para esta Casa, que tem de vir com os detalhamentos, que eu acho que devia ser alguma coisa natural. Eu penso que o Executivo deveria estar envergonhado de não mandar para esta Casa o Orçamento ou os Projetos bem detalhados, a fim de que pudéssemos estudar e votar aqui esses Projetos.

Mas, em vez disso, o Executivo resolve vetar. Penso que é obrigação desta Casa, até porque somos um Poder - lá está o Poder Executivo e aqui o Poder Legislativo -, e aqui não se trata de um negócio de oposição e situação; aqui é um problema de Poder. Se o Poder Legislativo acredita que é realmente um dos Poderes do Município, e no Município temos só dois Poderes estabelecidos, o Executivo e o Legislativo, se nós realmente acreditamos que somos um dos Poderes do Município, ora, então temos obrigação de derrubar esse Veto e de restabelecer esta Emenda, a fim de que possamos aqui conhecer com maior profundidade os Projetos que são enviados aqui para esta Casa e que, infelizmente, na maioria das vezes, já é usual o Executivo mandar Projetos para cá sem os detalhamentos necessários.

Então, não cabe realmente outra saída a esta Casa a não ser derrubar esse Veto e restabelecer a força deste Poder Legislativo, quando analisa - representando a sociedade - os Projetos que são enviados para cá por parte do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do art. 11 ao PLE n.º 062/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não vamos usar os cinco minutos, mas achamos importante fazer alguns esclarecimentos sobre este Veto Parcial.

A discussão sobre a fiscalização do Poder Legislativo quanto ao controle orçamentário é uma discussão de fundo, uma discussão que tem substância. No nosso entender, não existe, talvez, um orçamento de uma unidade federada, seja a União, Estado ou Município, mais fiscalizada do que o Orçamento do Município de Porto Alegre, mercê à participação da sociedade na sua fiscalização, Ver. Luiz Braz.

Eu quero chamar a atenção das Sr.^as Vereadoras e dos Srs. Vereadores do que foi vetado. O Veto do Sr. Prefeito foi a um dispositivo que passou a ser o art. 11 do Projeto que diz o seguinte: (Lê.) “O Poder Executivo somente procederá publicação, divulgação do Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2003 após incluir uma discussão sucinta para cada projeto/atividade, conforme determina a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999.”

Esta Emenda, em primeiro lugar, se imiscui em algo de natureza constitucional. A questão de publicação do Orçamento exige, inclusive, o princípio da anualidade, ou seja, o Orçamento não pode ser publicado depois. Portanto, ela já peca aí.

De outra forma - esta Emenda foi feita pelo Ver. Sebastião Melo -, o que nos chama a atenção, Ver. Luiz Braz, é um problema técnico, de incorreção técnica. A Portaria que o Ver. Sebastião Melo referiu é a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999. Essa Portaria não diz como se faz a descrição de projeto/atividade, ela simplesmente se mantém no âmbito de conceitos de função, subfunção, programa e atividade.

Portanto, essa Portaria, na verdade, não implementa aquilo que o Ver. Sebastião Melo pede. Por esse motivo, aprovarmos isso é, de certa forma, juridicamente esdrúxulo e, sob o ponto de vista material, não leva a nada.

Então, queríamos fazer essas considerações, para que não venhamos a passar um atestado de ignorância sobre a matéria, Ver. Isaac Ainhorn, não de ignorância de desconhecer questões orçamentárias, mas a questão da Portaria que o Ver. Sebastião Melo aqui colocou como exemplo.

Portanto, as alegações para a manutenção do Veto, que a Bancada do PT apela, são de ordem técnica e no sentido de evitar que esta Câmara tenha que pagar, na verdade, como diz na brincadeira, “um vale”, porque é uma ignorância jurídica o que nós faríamos constar.

Então, esta é a nossa posição e respeitamos as posições em contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do art. 11 ao PLE n.º 062/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras. Eu não consegui pegar o todo do debate, em função das atividades do gabinete, tive que dar uma saída até o Diretório do PMDB, mas esta matéria foi muito debatida e eu quero pegar o final do pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Juarez Pinheiro é um Vereador competente, mas ele quis dizer que quando nós votamos esta matéria - e esta matéria foi aprovada, Ver. Isaac Ainhorn - ele está dizendo que, então, nós cometemos uma heresia, uma besteira jurídica, porque nós já aprovamos a matéria! Então, ele está dizendo isso: que nós, ao votarmos isso, fomos ludibriados por alguém que eu não sei.

A verdade é a seguinte: (Lê.) “Integrará a publicação da Lei que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro, o quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo em termos da realização de obras, prestação de serviços, em atendimento ao Inciso III do § 2.º, art. 2.º da Lei n.º 4.320.”

Vamos traduzir isso para o dia-a-dia. Eu queria lembrar os meus colegas Vereadores de que eu presidi a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa no ano passado, que hoje é presidida pelo meu colega Ver. Aldacir Oliboni.

E quero dizer, Ver. Aldacir Oliboni, que o Governo de V. Ex.ª é um Governo que tem um discurso de muita transparência, mas age como uma verdadeira “caixa-preta” nesse Orçamento.

E nunca vi tanto Decreto de Suplementação que esta Casa autoriza! São toneladas de suplementações no ano!

Eu digo: olha, para que Orçamento, Vereador-Presidente? Para que Orçamento, se o Prefeito faz o que ele quer com o Orçamento e como ele quer?

O que é que nós estamos pedindo nesta Emenda que esta Casa já aprovou? É uma coisa muito simples, Ver. Elias Vidal: que venha o Demonstrativo de Obras para que saibamos exatamente o que está acontecendo!

Agora, o Governo que contrata artistas nacionais e internacionais para fazer prestação de contas na praça pública é o Governo que não quer mandar o Demonstrativo de Obras. Mas isso é uma contradição, Ver. Isaac Ainhorn. Mas, então, é discurseira, é assembleísmo. Esta Casa, na minha avaliação, Ver. Dr. Goulart, precisa mudar a sua rota. Eu não sou daqueles que acham que você tem que engessar o Governo, Ver. Wilton Araújo. Não. Mas esta Casa, um dos seus papéis fundamentais é a fiscalização. E hoje ela não fiscaliza, porque ela não tem instrumentos eficazes. Pois tive que entrar agora na Justiça para poder fazer cumprir a Lei da Senha, Presidente. Porque a Lei da Senha, Presidente, até hoje, não foi executada. Tive que entrar agora com um mandado de segurança, e a Prefeitura foi lá, no mandado de segurança, dizer que esta Casa já dispõe de senha. Eu agora estou mostrando, lá no Tribunal de Justiça, essa chicana jurídica que fizeram, dizendo que nós temos a senha. Pois esta Lei aqui faz parte de um conjunto de trinta e duas Emendas que eu apresentei nesta Casa e, tristemente, a maioria delas foram derrotadas. Porque não tinha quórum, porque a oposição... Enfim. Nós estamos tentando fazer com que, Ver. Luiz Braz, a gente possa fazer aquilo que é sagrado, que é pegar um Orçamento, saber se um plano de obras existe, se há transparência entre aquilo que se propôs e aquilo que se vai fazer. Então, esta é a Emenda que nós estamos querendo que seja mantida no Orçamento. Agora, o Governo vai dizer assim: “Ah! Mas tem um problema econômico.” Esse Governo, quando quer gastar em propaganda, gasta 12, 13, 14 milhões, Ver. Reginaldo Pujol. Mas, se tiver que publicar um caderno de obras do demonstrativo, aí não pode, é uma questão econômica. Na verdade eu achava, Presidente, eu achava, eu imaginava, eu sonhava que quem tinha que vir defender esta Emenda aqui era o Governo, porque um Governo que fala em transparência, um Governo que diz que tudo é na consulta popular, de que tudo tem transparência, esse Governo deveria defender esta Emenda. Mas eu vi que, lamentavelmente, o discurso do Governo é um e a prática do Governo é outra. Então, eu venho aqui defender que esta Emenda seja mantida e, portanto, o Veto seja derrubado para a boa transparência do nosso Orçamento Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o destaque do art. 11 ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração nominal.) APROVADO o destaque do art. 11 por 17 votos SIM e 09 votos NÃO. Rejeitado o Veto Parcial ao PLE n.º 062/02.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer um registro em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores: se o Regimento vale ao pé da letra - e V. Ex.ª acabou de falar sobre o Regimento, quando este Vereador fez o Requerimento -, o Regimento também diz que é 1 minuto para a votação. Essa votação levou 2 minutos. Com 1 minuto o Veto estava mantido e com 2 minutos o Veto foi derrubado. Então, não parece justo que não se leve o Regimento ao pé da letra. Com 1 minuto estava aceito o Veto e rejeitado o Projeto; agora com 2 minutos, obviamente, entraram todos os Vereadores. Não me parece justo com o Regimento e nem com o debate que estamos fazendo aqui.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu sou grato a V. Ex.ª pela observação. E volto a dizer: se deixarem o Presidente presidir, sem interferência, eu não vou perder tempo. Mas todas as interferências de V. Ex.^as, toda a pressa de V. Ex.^as, de repente, se transforma em confusão. Foi o que alertei: deixem-me presidir, e eu vou fazer com que as coisas ocorram.

Em votação o destaque do art. 12 ao PLE n.º 062/02. (Pausa.)

Atendendo à solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo, leremos o art.12 ao PLE n.º 062/02. (Lê.) “Integrará a publicação da Lei que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2003, o Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realização de obra e prestação de serviços em atendimento ao inciso III do § 2º do art. 2º da Lei n.º 4.320, de 1964.”

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do art. 12 ao PLE n.º 062/02.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente João Antonio Dib, Ver.ª Maria Celeste. Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Veja bem, Ver. Sebastião Melo, sabe por que, Ver. Haroldo de Souza, o PT não envia a esta Casa esse quadro que deveria ser absolutamente normal também, demonstrativo do programa anual de trabalho de Governo, em termos de realização de obras? Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é da Comissão de Justiça, sabe que esse pedido não é o primeiro a ser feito, mas que bom que é o primeiro a ser aprovado. E nós temos agora a obrigação também de derrubar este Veto. A desculpa, Ver. Wilton Araújo, que é dada pelo Executivo, é de que ainda não transcorreram todas as rodadas do Orçamento Participativo, e por isso mesmo esse quadro de obras aqui ainda não está definido; como se esta Casa tivesse que ficar subordinada ao Orçamento Participativo.

O que o Ver. Sebastião Melo pede é algo que também deveria ser absolutamente normal. O Executivo tem obrigação – e isso acontece no Governo Federal, isso acontece no Governo Estadual e não acontece aqui no Governo Municipal – de enviar para esta Casa as obras que vão ser realizadas no ano legislativo, naquele ano em que estamos aprovando o Orçamento, e eles não o fazem. Então, nós aprovamos, aqui, valores, às vezes para uma Secretaria ou para outra Secretaria, mas nós não temos conhecimento das obras onde serão aplicados aqueles valores.

Nesta Emenda do Ver. Sebastião Melo, que foi aprovada por esta Casa, o Ver. Sebastião Melo pede exatamente isso: transparência - aquilo que nós queremos, Ver. Wilton Araújo. Ninguém pede nenhum exagero! Nós estamos pedindo apenas, por meio dessas Emendas que esta Casa aprovou e que já foram em outras vezes discutidas aqui nesta Casa, em outros Orçamentos, esta Casa apenas solicita transparência!

Será que é difícil isso? Para o PT é muito difícil.

Eu ouvi, agora, a palavra, no encaminhamento do Ver. Sebastião Melo, e ele disse “caixa-preta”. Realmente, Ver. Pedro Américo Leal, o Orçamento para o PT, em relação a esta Casa, ele coloca isso como se fosse uma “caixa-preta”. Esta Casa não tem como desvendar o que vai acontecer. Parece que a relação do Executivo é uma relação direta com o tal de Orçamento Participativo, que é aquele aparelho usado pelo PT nas eleições. A relação dele de respeito para com esta Casa, como Poder, não existe; só existe de vez em quando, quando vem um ou outro do Executivo e faz um discurso, que, às vezes, de repente, até envergonha esta Casa, porque, afinal de contas, várias vezes representantes do Executivo vêm aqui desrespeitar esta Casa como Poder. Eu vi o Sr. Prefeito Municipal, numa cerimônia, numa solenidade aqui nesta Casa, afrontar os Partidos com um discurso absurdo, como o realizado numa das últimas vezes em que o Prefeito esteve aqui. Essa é a relação que eles têm com esta Casa. Só que essa relação tem de mudar, e depende de nós, depende do voto de cada Vereador, da consciência que tem cada Vereador, porque são emendas como esta, são dispositivos como este que nós temos de aprovar para fazer retornar a esta Casa o poder que nós, de alguma forma, perdemos com essa trama que o Executivo faz utilizando o Orçamento Participativo, e que, nas palavras do Ver. Pedro Américo Leal, é alguma coisa diabólica no município de Porto Alegre. E é realmente assim, Vereador, mas isso é um desrespeito à democracia. Para o PT, a democracia não existe; a democracia é fazer o que eles mandam. E acredito que esta Casa tem de começar a se rebelar contra esse estado de coisas. Agora é a hora de votarmos esta Emenda e de derrubarmos mais este Veto nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do art. 12 ao PLE n.º 062/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, nós estamos nesta Sessão de Vetos apreciando, mercê do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, os Vetos, a Lei de Orçamentos, a Lei de Meios, a principal Lei do município de Porto Alegre de forma parcial. Em primeiro lugar, não há como deixar de fazer o registro que de mais de cem Projetos aprovados, nós apusemos Vetos em apenas doze Projetos de Lei deste Poder Legislativo e respeitamos todos os acordos firmados com os Srs. Vereadores de oposição e Sr.^as Vereadoras. No que tange aos Vetos apostos à Lei de Orçamento, apesar de o Vereador do PPB, que pertence à Comissão, o Ver. João Carlos Nedel, por exemplo, foi autor de várias Emendas e o Poder Executivo as recebeu; recebeu inúmeras Emendas da oposição. Logicamente que a algumas Emendas apusemos Vetos. Vejam bem, a apenas quatro Emendas, de quase trinta Emendas, nós apusemos Vetos. E os Vetos colocados, Ver. Luiz Braz, com exceção de uma discussão que se tinha sobre o Instituto de Combate ao Diabete Infantil, foram de ordem técnica. Se os Srs. Vereadores lerem bem os Vetos apostos, tanto ao art. 11 como ao art. 12, verão que, sob o ponto de vista técnico, esses Vetos não têm sustentação de ordem jurídica, não têm sustentação de lógica, não têm a mínima condição de praticabilidade. Portanto, são Vetos que respeitaram os acordos firmados aqui. A sanção da Lei de Meios obedeceu a todos os acordos que firmamos com a oposição. Eu acho que para a Câmara de Vereadores não é possível que venhamos a derrubar Vetos de correção técnica legislativa, não podemos passar para a sociedade, por trás de um discurso de aumento da fiscalização - é um absoluto absurdo isso. Quero dizer que é só os Srs. Vereadores lerem as razões de Veto e verão que não procede esta Emenda; mas procederam inúmeras outras Emendas que foram apostas ao Orçamento pelos Srs. Vereadores e que o Poder Executivo as recebeu, as entendeu materialmente importantes, formalmente adequadas, mas o que colocamos aqui são correções de ordem técnica. Não significa aqui querer diminuir o controle deste Parlamento, diminuir o controle da sociedade sobre a Peça Orçamentária, mas são propostas que, feitas, talvez, por razões de tempo, sem um maior estudo, que foram aprovadas por esta Casa, mas elas não têm consistência de ordem técnica; é o caso desta Emenda.

O importante é dizer isso: mais de cem Projetos foram aprovados no final do ano passado. O Poder Executivo, respeitando o princípio da independência, da harmonia, recebendo as idéias dos Srs. Vereadores disse sim à imensa maioria dos Projetos que foram aprovados. E, logicamente, cumprindo a sua imposição de ser uma daquelas peças, no controle da constitucionalidade das leis, que tem que apontar as incorreções, que tem que apontar as inconstitucionalidades, ele apôs esses Vetos. Não são Vetos que materialmente afetam a Peça Orçamentária, e buscam, como é esse caso aqui, que são tabelas absolutamente desnecessárias, que não se obrigue o Poder Executivo a colocar na Lei de Orçamento, a publicar no Diário Oficial do Município algo que não encontra um mínimo de lógica, um mínimo de correção, um mínimo de técnica legislativa.

Portanto, essas são as razões dos Vetos, ressaltando que a grande maioria dos Projetos foram recebidos, as Emendas ao Orçamento propostas pelos Vereadores foram aceitas, o que demonstra a nossa permeabilidade, a nossa disposição de um permanente diálogo com esta Casa para aperfeiçoarmos não só a Lei de Meios como todas as outras propostas que são feitas por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do art. 12 ao PLE n.º 062/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, esta Emenda também é uma Emenda da nossa autoria. Eu queria, Ver. Juarez Pinheiro, dialogar com V. Ex.ª e dizer que estas Emendas que apresentei ao Orçamento foram elaboradas por pessoas que conhecem de orçamento mais do que eu e V. Ex.ª juntos. Esta Emenda foi apresentada pelo José Ernesto Pasquotto, pelo José Alfredo Duarte, fiscal do ICM; pelo Restana, pelo Nilo Fantinelli, que era o nosso coordenador da Comissão de Finanças. Portanto, eu fui instrumento, e tenho aprendido muito, Ver. Pedro Américo Leal, sobre orçamento. O que nós estamos pedindo aqui, Ver. Haroldo de Souza, é a adequação daquilo que a Lei Maior, que é a Lei 4.320, de 64, diz: que tem que ser feito assim. E a Prefeitura, em quinze anos, não faz assim! Então, se lá está dizendo que tem que ser assim, nós estamos adequando no Orçamento para que a Prefeitura cumpra a lei. Agora, cumprir a lei, no Município de Porto Alegre, virou palavra feia. Quando a Bancada do Governo vem aqui, se foi alocamento de recurso, o argumento é o seguinte: “É inconstitucional porque Vereador não pode tirar recurso de um lugar e passar para outro local. Então eu veto a Emenda.” Bom, mas não é o caso aqui. Este Vereador não apresentou... Aliás - viu, Ver. Luiz Braz? -, eu havia apresentado duas Emendas sobre a área da saúde, e, lá no final do debate, das vinte e poucas Emendas, eu retirei as minhas para não dizerem que o Ver. Sebastião Melo estava tirando dinheiro dali e passando para lá. Eu fiquei com as Emendas para transparência do Orçamento. Eu quero dizer, mais uma vez, que o Orçamento de Porto Alegre não tem transparência. O discurso é um e a prática é outra. Pelo Orçamento, como está aqui hoje, eu posso aprovar um conjunto de seiscentas obras de Porto Alegre e resolver só uma obra, porque eu posso alocar o recurso para onde eu quiser, de uma obra para outra. Eu perdi esta Emenda aqui. Se eu discuto com a população e se eu digo que a obra vai ser o saneamento lá da Restinga, eu tenho de traduzir, na hora do Orçamento, que vai sair na Restinga, e não no Campo da Tuca. Mas essa Emenda nós perdemos. Então nós apresentamos aquela Emenda que foi derrubada aqui. Agora, mantida a Emenda e derrubado o Veto - e a outra Emenda é de nossa autoria e caminha também nesta direção -, nós queremos uma coisa só: transparência, transparência, transparência e transparência! Nós não estamos alocando recurso, não estamos botando dinheiro em lugar nenhum, não estamos passando de rubrica “a” para rubrica “b”; nós estamos dizendo que nós, Vereadores de Porto Alegre, queremos saber: afinal de contas, quais são as obras da Prefeitura? - esse é um direito que nós temos, nós não estamos pedindo favor.

Eu quero dizer, novamente, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Juarez Pinheiro... Toda vez que ele vem à tribuna ele diz: “O Governo fez concessão, negociou com a oposição”. Não, Ver. Juarez Pinheiro, está errado! Não tem que fazer concessão, aquilo que está correto tem mais é que assinar, e esta Casa tem uma lógica, que é a maioria dos votos. Eu não tenho nenhuma dificuldade de conversar com o Governo sobre qualquer questão; agora, o Governo não está fazendo favor nenhum quando vem conversar com a oposição, e a oposição não está fazendo favor nenhum quando conversa com o Governo; afinal de contas a Cidade tem de estar acima disso.

Essas emendas foram amplamente discutidas aqui na época do Orçamento. O que nós queremos é transparência, transparência, transparência, transparência e transparência! Esse é o fulcro maior desta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vota-se o art. 12, destacado. Sim, aprova o texto; não, rejeita o texto.

Em votação nominal o destaque do art.12 ao PLE n.º 062/02 (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, vou solicitar a V. Ex.ª, que tem sido sempre uma pessoa muito coerente em toda a sua história, que a exigência do PT seja mantida para todas as outras votações. Nós vamos cobrar!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Após a apuração nominal.) APROVADO o destaque do art. 12 ao PLE n.º 062/02 por 18 votos SIM e 09 votos NÃO. O Veto Parcial está rejeitado.

Em votação o texto resultante da aprovação da Emenda n.º 27, destacada pelo Ver. Isaac Ainhorn, aposta ao PLE n.º 062/02. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto que analisaremos agora é, justamente, a Emenda do Ver. Fernando Záchia, de que já tratei no início da discussão.

A Emenda do Ver. Fernando Záchia tem mérito corretíssimo. Ao apresentar a Emenda, o Ver. Fernando Záchia retirou verba do Fundo Municipal de Saúde, que é composto pelo repasse do SUS. Essas verbas só podem ser usadas para o atendimento da população. Diante disso, a Emenda do Ver. Fernando Záchia destinava verba para a finalização da construção do Instituto da Criança com Diabetes. Diante do impasse de legalidade - nem é vício de iniciativa, mas de retirar verba do Fundo de Saúde, que é dinheiro do SUS -, e não ser possível destinar as verbas a obras, através do trabalho do Ver. Cláudio Sebenelo, de outros Vereadores que trataram desse assunto, Ver. Fernando Záchia também, o Executivo, também concordando com o mérito, mas tendo um problema de legalidade, chamou o Instituto da Criança com Diabetes e garantiu o repasse desta Emenda, mantendo o seu mérito, respaldando a iniciativa do Ver. Fernando Záchia. Portanto, o que estamos pedindo agora na votação é a manutenção do Veto.

Quero chamar a atenção dos Vereadores de que todos os acordos firmados, aqui, pela Liderança do Governo, foram efetivamente cumpridos. Nós esperamos que, de ambas as partes, sejam cumpridos.

Nós recebemos essa demanda, tinha uma questão de legalidade, o acordo foi manter o Veto, Ver. Elói Guimarães, e a Prefeitura garantindo o mérito da questão, a plena execução da Emenda da proposta do Ver. Fernando Záchia, mantém a autoria do Ver. Fernando Záchia, resolve o problema da legalidade e temos, aqui, uma boa construção conjunta, que coloca, como disse o Ver. Luiz Braz, não uma situação de oposição versus situação, mas sim o respeito às iniciativas do Legislativo, à vontade do Executivo de fazer ajustes para que elas sejam plenamente atendidas, e agora esperamos que na votação o Veto seja mantido.

Chamando a atenção, Ver. Isaac Ainhorn, que presta atenção ao Líder do Governo, que todos os acordos firmados com a oposição, Ver. Luiz Braz, por esta Liderança do Governo, foram efetivamente cumpridos. Reivindicação que a oposição várias vezes trouxe: qual era a garantia de que os acordos firmados pela Liderança do Governo com o Legislativo seriam cumpridas ou não. Eles foram cumpridos. Esperamos nós, e este Líder do Governo chama a atenção dos Vereadores, que ambas as partes sejam cumpridas.

Portanto, pedimos a manutenção deste Veto e da Emenda do Ver. Fernando Záchia. Inclusive, respaldando aqui também o esforço de vários Vereadores - do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Cláudio Sebenelo, e de tantos outros Vereadores que se preocuparam com o Instituto da Criança com Diabetes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o texto resultante da aprovação da Emenda n.º 27, destacada, ao PLE n.º 062/02.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Grupo de trabalho do Hospital Conceição, Ver. Juarez Pinheiro, que idealizou o Instituto da Criança com Diabetes, fez uma das coisas mais avançadas e modernas na história da Medicina do Rio Grande do Sul, talvez tenha algo similar no Canadá. Não é um hospital! É, no máximo, um hospital-dia e vai atender quatrocentos mil diabéticos no Estado, sem nenhum custo; todo o sistema feito pelo Sistema Único de Saúde, com a aprovação do Ministério da Saúde.

Evidentemente, para a sua construção, o seu povoamento e para a importância social, precisa de verbas, precisa de dinheiro. Nós batemos de porta em porta e pedimos para todas as instituições, eu fui um deles. O Dr. Balduíno Tschiedel tem um trabalho magnífico, sem nenhuma promoção pessoal, com todo o seu esforço e o de sua equipe, sem visar a qualquer lucro ou a qualquer outro ganho que não esse atendimento. É uma equipe séria, decente, e o trabalho é magnífico, está pronto o prédio. É um prédio na parte da trás, num terreno baldio que tinha atrás do Hospital da Criança.

Então, foi feito um pedido para o Ver. Fernando Záchia que fizesse uma emenda, pela qual pudesse ser viabilizada essa ajuda. Para a nossa surpresa, o Processo é vetado! E o Veto impossibilita a chegada desses recursos ao Instituto da Criança com Diabetes. Eu não só respaldo, como afianço para vocês que nenhuma pessoa, a não ser o Instituto da Criança com Diabetes vai se beneficiar disso; é feito com pessoas que trabalham com dignidade, com decência. Se a lei se confrontar com os interesses dos meus pacientes, rasgue-se a lei, eu vou atrás do meu paciente. É isso o que eu quero dizer para vocês. Então, foi feito um trabalho com o Ver. Marcelo Danéris, com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, do Executivo, e está combinado.

Eu quero todo o testemunho, inclusive das pessoas que nos vêem pelo Canal 16 de que vai haver um convênio. Desse convênio será retirada uma verba para o Instituto da Criança com Diabete. Nós, na impossibilidade de retirarmos a Emenda, aceitamos o Veto do Prefeito, porque essa é uma luta, Ver. Juarez Pinheiro, onde o recurso é indispensável, e é necessário lançar mão até de vias administrativas não-convencionais, mas também não-desonestas, no sentido de conseguir que o recurso chegue até o Instituto da Criança com Diabetes, que é um trabalho meritório, magnífico socialmente e com o aval desta Câmara.

Eu peço, então, que todos aceitem o Veto do Prefeito, que essa mesma verba vai ser recebida, através de convênio, pelo Instituto da Criança com Diabetes, com o aval de seu diretor, Dr. Balduíno Tschiedel, que esteve aqui e conversou com o Ver. Marcelo Danéris e tem a palavra do Líder Marcelo Danéris, de quem vamos cobrar em caráter permanente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O Ver. Carlos Alberto Garcia vai encaminhar? É fato raro, mas a Mesa é democrática.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do texto resultante da aprovação da Emenda n.º 27, destacada, ao PLE n.º 062/02.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Mesa até nem poderia tomar outra atitude, porque é um direito do Vereador discordar das posições. E aqui sabem por que eu sou contrário à prorrogação, mas respeito e fico sempre nas Sessões.

Mas, esse detalhe eu faço questão de encaminhar, porque duas coisas estão sinalizadas. Uma foi bastante discutida, que é a questão do mérito. Foi a principal motivação e a própria sensibilidade da questão do Governo. Se discute sempre nesta Casa - e é comum que os Vereadores apresentem emendas para A ou para B - aquilo que acontece na Câmara Federal: que os Deputados apresentam emendas. Nós aqui não temos essa prática de estimular que alguma outra entidade receba. Então, a questão do mérito é mais do que justa. E é isto que está sendo garantido. Ou seja, respeitando-se o mérito, não entrando na questão jurídica; em cima do mérito é que foi feito esse acordo. E no momento em que foi feito o acordo com o Instituto da Criança com Diabetes e o Executivo, mais o proponente, não nos resta outra alternativa, até uma alternativa inteligente, senão aceitar o Veto, sabendo que, de antemão, o Instituto da Criança com Diabetes será beneficiado.

Por isso, Sr. Presidente, de maneira simples, eu tinha de fazer este encaminhamento para a manutenção do Veto. E porque nós fomos procurados, também, como outros Vereadores, como a maioria dos Vereadores, porque entendemos que o mérito é gratificante, porque realmente se precisa investir nesse Instituto.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o destaque do texto resultante da aprovação da Emenda n.º 27 ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM e 20 votos NÃO. Está mantido o Veto Parcial.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.)

“Voto com o Projeto e, conseqüentemente, contra o Veto, por entender que o mesmo implica redução das atividades Parlamentares, especialmente desta Câmara. O convênio anunciado pelas Lideranças como forma pragmática de resolver o impasse não reduz o problema, pelo contrário, o alarga, na medida em que o Governo reconhece o mérito da proposição e a veta sob alegações que não convenceram este Parlamentar.

(a) Ver. Reginaldo Pujol.”

Em votação o destaque do texto resultante da aprovação da Emenda n.º 31 aposta ao PLE n.º 062/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que diz a Emenda n.º 31, que foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal? Diz que cria o Projeto, a atividade Programa de Educação e Segurança de Trânsito e que transfere, à conta orçamentária a ser criada, o montante de 52 mil, 142 reais e 5 centavos, que eram inicialmente destinados à publicidade no gabinete do Sr. Secretário Municipal de Transporte. Qual é a justificativa? A Emenda visa a atender, Ver. Pedro Américo Leal, o cumprimento que determina a Lei Federal n.º 9.513, de 1997 - Código de Trânsito Nacional -, mais especificamente o art. 320, que diz: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Aliás, aqui nesta Casa o que mais se ouve falar é na necessidade de se educar no trânsito mais do que multar. Atualmente o próprio Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias definem a prioridade de aplicação de recursos em programas de educação em segurança no trânsito. Mas isso não vem ocorrendo; apesar de previstos nas nossas Leis, não está sendo aplicado o recurso. O recurso advindo da arrecadação e da aplicação de multas de trânsito deveria ser preferencialmente aplicado pelos órgãos municipais de trânsito em programas de educação e segurança no trânsito e não só em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e publicidade institucional. Ocorre que, para melhor análise e fiscalização desses recursos, necessitaríamos conhecer o orçamento não só da Secretaria Municipal de Transportes, mas também da EPTC, e nós não conhecemos, porque a EPTC não manda para nós aqui o orçamento. Esta Casa Legislativa não recebeu, e acredito que não receberá, o projeto orçamentário da EPTC e certamente não terá o seu orçamento aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, como não teve, o que vem a caracterizar uma inconstitucionalidade.

Por isto, Sr. Presidente, essa Emenda foi vetada: sob a alegação de que se impõe o Veto da referida Emenda, tendo em vista que a fonte de recursos utilizados pelo Vereador-autor não pode ser reduzida a seu arbítrio, pois a verba é de extrema importância para o financiamento da despesa de publicidade institucional e legal constante no plano de ação governamental. O Vereador, pura e simplesmente, reduz uma dotação orçamentária sem sequer mostrar a inexatidão da proposta como reza a legislação corrente - art. 33, alínea “a”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Estamos diante de um gravíssimo equívoco do Executivo. Não é o arbítrio dos Vereadores; é de acordo com a decisão da Câmara Municipal. Não se veta a Emenda, porque é do Ver. Reginaldo Pujol. Não, a Emenda foi iniciativa do Ver. Pujol, agasalhada pela Câmara Municipal e deixa de ser uma exclusividade deste Vereador, que não quer paternidade coisa nenhuma. O que se quer, coerente como o discurso majoritário desta Casa, é que passe o Município a investir em programas de educação de trânsito, conforme determina a Lei Federal, que utilize as multas, Ver. Dr. Goulart, que a toda hora são aplicadas, para ensinar motoristas, pedestres, crianças. Não vai fazer isso com 54 mil reais, mas vai começar a fazer. O que nós precisamos é vencer essa barreira. Diz o Executivo que estamos, de forma indireta, influenciando na Administração. Não é de forma indireta, estamos, dentro da nossa competência, buscando influenciar de forma direta, dizendo que o Município não pode simplesmente arrecadar quantias que não conhecemos, porque a EPTC não presta contas a esta Casa e deixar de cobrir, com 54 mil reais, a iniciação de programas de educação de trânsito, que já deveriam estar sendo realizados na cidade de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui não é nem uma filigrana jurídica; aqui é uma aberração. É o capitis diminutio absoluto, quer dizer, um Vereador não pode dizer que é uma prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de investimentos e não pode dizer que essa omissão do Executivo de prever recursos para algo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias se trata de uma inconstitucionalidade. Não é, Sr. Presidente, não é, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores; é uma Emenda da qual não quero me apropriar! É nossa! A Casa inteira que votou! Lançada no Orçamento, desaparece o nome do autor. O que prevalece é a idéia, o que prevalece é a proposição, o que prevalece, em última análise, é a abertura dessa “caixa preta” que é o orçamento da EPTC, que, pelo menos para a educação no trânsito, irá contribuir para alguma coisa.

Era isso, Sr. Presidente. Peço a confirmação desta Emenda, porque ela, efetivamente, consulta o interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do destaque do texto resultante da aprovação da Emenda n.º 31 ao PLE n.º 062/02.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma alguma nós temos a visão de que o Poder Legislativo não pode alterar a Peça Orçamentária.

Nós, quando encaminhamos a Peça Orçamentária aqui, lógico que consultamos milhares de pessoas, Ver. Reginaldo Pujol, e, fora essa parte material, há uma disposição de ordem constitucional que permite que os Srs. Vereadores possam deslocar verbas de uma dotação para outra, desde que apontem, quando criam uma dotação, a origem daquele recurso que é alocado, Ver. Reginaldo Pujol.

O que o Ver. Reginaldo Pujol fez aqui foi retirar de uma rubrica extremamente importante, que é da CATA – Coordenadoria de Apoio Técnico-Administrativo -, da EPTC. O Ver. Reginaldo Pujol simplesmente retirou toda a dotação que havia, toda a rubrica de um Setor que é vital, na parte administrativa, Ver. João Carlos Nedel, de qualquer Secretaria, que é a CATA. Porque é na CATA que são feitos os editais, as matérias de ordem institucional, de ordem legal, e o Ver. Reginaldo Pujol retirou toda aquela dotação e a alocou para uma rubrica que, inclusive, tanto no Orçamento da SMED quanto da EPTC já existia, ou seja, educação para o trânsito já é algo que é alocado e está na Proposta Orçamentária.

O Ver. Reginaldo Pujol o que fez? Visando, portanto, não criar uma dotação, o Ver. Reginaldo Pujol, que trata da educação do trânsito, porque já existe na EPTC e na SMED uma rubrica que trata disso, retirou toda a dotação que havia na CATA da EPTC para que fosse alocado algo que parece interessante, que é a questão da educação do trânsito.

Além disso, Ver. Reginaldo Pujol, a Lei n.º 4.320, que foi recebida pela Carta de 1988, é muito clara, quando diz no seu art. 33: (Lê.) “Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que visem alterar a dotação por citada para as despesas de custeio” – que é o caso – “salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta”.

Bem, a Lei n.º 4.320 é a Lei que trata da elaboração dos orçamentos em todas as esferas da Federação, sejam Municípios, sejam Estados, seja a União. Portanto, é uma Lei que foi recebida pela nova ordem constitucional. Ela veda que despesas de custeio... Porque, Ver.ª Clênia Maranhão, pode parecer uma conversa um pouco enfadonha num final de tarde, mas o Ver. Reginaldo Pujol está retirando toda a rubrica, toda a dotação de uma rubrica para implementar algo que já existe em outra dotação!

Portanto, eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que, apesar da sua intenção ser a melhor possível, ou seja, preocupar-se com a educação do trânsito... O Ver. Reginaldo Pujol, com essa Emenda, causa um grande problema às pessoas! Como é que o COMTU, que é o Conselho Municipal de Transportes Urbanos vai ficar sem um centavo? Nenhum centavo!

O Ver. Reginaldo Pujol retirou tudo para fazer o seu funcionamento administrativo! Porque é para isso a verba que o Vereador retira.

Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, apesar da sua boa intenção, se esta Câmara de Vereadores for responsável, se esta Câmara de Vereadores for conseqüente, ela não vai permitir que uma disputa política de oposição e Governo venha colocar no Orçamento uma aberração como essa! Ou seja, o Ver. Reginaldo Pujol termina com a rubrica e não possibilita que o órgão, a coordenação administrativa e técnica do COMTU possa funcionar, porque o Vereador retira toda a dotação!

Portanto, é uma questão de bom senso, uma questão de responsabilidade a de que este Veto seja mantido. Por isso, nós apelamos, até por uma questão de respeito a esta Casa e às pessoas que pagam impostos, no sentido de que não venhamos a fazer uma brincadeira em algo tão sério. Pedimos o voto “não”! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o destaque do texto resultante da aprovação da Emenda n.º 31 ao PLE n.º 062/02. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 07 votos NÃO. Está Rejeitado o Veto Parcial.

Visivelmente não há mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

* * * * * *